21 de junho: 26 anos da Lei 8.666

21 de junho: 26 anos da Lei 8.666

Hoje a Lei Geral de Licitações e contratos (a 8.666/93) completa 26 anos. Neste artigo relembraremos a sua história, observando seus frutos e indagando se há motivos ou não para comemorar. Uma reflexão necessária a quem possa interessar uma fatia deste bolo.

A evolução da legislação no Brasil

Para quem se dedica, a alguma parte, do processo licitatório no Brasil, é significativo saber quando tudo começou. Muitos anos antes da Lei 8.666 figurar, o primeiro texto que tratou sobre licitações por aqui foi o Decreto n° 2.926 de 1862, um regulamento para arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. O art. 1° dispunha que deveriam ser publicados anúncios convidando concorrentes e fixava um prazo de quinze dias a seis meses para apresentação das propostas.

Neste decreto já se falava em amostras de objetos a serem fornecidos, porém, ao contrário do que estamos acostumados, quem deveria disponibilizá-las era o próprio órgão licitante. Além disso, também teria de fornecer plantas e demais detalhes técnicos aos interessados pelas obras. Para se ter acesso aos orçamentos era necessária a permissão do Ministro, a qual era estendida a todos interessados.

Os concorrentes deveriam apresentar fiador idôneo ou caução como condição para participação no certame. Tinham a responsabilidade de se apresentar na data estipulada nos anúncios para serem inscritos em um livro e, após o registro, eram sorteadas as posições em que cada um apresentaria, oralmente, a sua proposta.

Este decreto, considerado a primeira norma legal sobre licitação no Brasil, rubricado pelo imperador Pedro II, não trazia ainda o termo “licitação”. Na época usava-se “concurrencia” (na grafia da data, com “u” e sem acento). Era uma lei incompleta e que não abrangia todos os órgão e esferas governamentais, porém já eram delineadas aí as bases para as legislações posteriores.

Do Decreto de 1862 até a Lei de 1993

O Decreto 2.962 foi posteriormente complementado com outras diversas leis, se estruturando dentro do âmbito federal com o Decreto n° 4.536/1922, tendo sua sistematização com o Decreto-Lei n° 200/1962 que estabeleceu a reforma administrativa no âmbito federal e sendo estendida à administração estadual e municipal através da Lei n° 545/1968.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, novos rumos foram dados a Administração Pública. A licitação passa a ser tratada agora como um princípio constitucional, criando então a obrigatoriedade do Estado em usar o processo licitatório como única forma de contratação. Tal marco também garantia a observância dos preceitos legais e caracterizava como crime o não cumprimento dessas normas.

O famoso Artigo 37, no inciso XXI da Constituição, prescreveu a obrigatoriedade do uso da licitação para aquisições e contratações públicas. Cinco anos após a Constituição estabelecer a competência da União de legislar sobre o assunto para todos os entes federados, a Lei Federal 8.666 surge para regulamentar as licitações e contratos da administração pública.

Assinada em 21 de junho de 1993, a Lei 8.666 é considerada um marco na aplicação do processo licitatório em nosso país. Esperava-se que a 8.666 fosse a solução para os problemas de corrupção existentes na esfera administrativa. Nas palavras de Rigolin:

“… foi ideada e até sua publicação tratada, por isso, desde sua mais remota origem, como possível e heroico remédio contra a falcatrua, o oportunismo criminoso, os delitos negociais…”

Entretanto, sua origem já carregava resquícios de uma administração desgastada e burocrática, que engessava o processo através dos prazos, análise documental prévia de cada licitante e recursos. Seus 126 artigos visavam trazer maior segurança às contratações públicas, contudo o volume dobrado das normas prejudicava a celeridade e eficiência das mesmas.

Lei 8.666: solução ou transtorno?

A Lei 8.666, em vigor até hoje, agregou aos princípios de direito público o da vinculação ao instrumento convocatório, da formalidade, do julgamento objetivo das propostas, da oferta mais vantajosa, da ampla competição, da motivação dos contratos e fiscalização plena do procedimento.

A princípio acreditou-se que a Lei 8666/93 inibiria a prática de corrupção, assim como impediria a participação de empresas inidôneas e que não estavam adaptadas às novas exigências. No entanto, não foi bem assim que aconteceu, como já sabemos. Novas formas de corrupção e fraudes surgiram e mancharam mais uma vez o processo das compras governamentais.

Apesar disso, é importante salientar que a Lei Geral das Licitações e Contratos foi o fruto da junção daquilo que outras normas anteriores tinham, cada uma, de melhor, com uma significativa diferença: foi editada num momento político/econômico difícil para um país que ainda aprendia a viver sob a égide de um regime democrático. Apenas 8 anos depois do fim da ditatura militar (que havia durado mais de duas décadas) a população ainda estava aprendendo a lidar com a corrupção, que nesse instante era enfim divulgada, mas sem controle.

Nesse sentido, o intuito da legislação foi a de cercear, ao máximo, atuações tendenciosas do administrador público. Porém, nós que vivemos estes 26 anos posteriores a promulgação da lei, podemos afirmar que o objetivo almejado pela 8.666, ou seja, o de impossibilitar a depravação, a imoralidade e a deterioração do instituto não foi, infelizmente, alcançado.

A nova “roupagem” da 8.666

Mesmo estando em plena vigência, a Lei n° 8.666/93 passou por uma série de alterações, todas elas implementadas com o intuito de torná-la mais adequada aos fins os quais se presta. Sua maior revolução veio com a Lei 10.520, de 17/07/2002 que criava a modalidade do Pregão, restabelecendo a agilidade processual da qual a administração estava perdendo.

As infinidades de leis e decretos complementares foram, pouco a pouco, alterando a feição da Lei n° 8.666/93, lhe conferindo uma nova “roupagem”. Algumas promoveram mudanças insignificantes, entretanto outras trouxeram mecanismo importantes, capazes de propiciar uma maior aproximação das contratações públicas à sistemática privada, mas, ainda assim, incapazes de torná-las tão eficientes quanto é necessário.

Depois da Lei do Pregão, RDC, Lei das Estatais e tantas outras que vieram contribuir para o Estatuto das Licitações visando garantir maior eficiência e segurança nas contratações públicas, agora está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1292/95 que, tudo indica, será a nova lei de licitações. A nova lei surgirá em um cenário de corrupção nunca visto antes, ou pelo menos não tão alardeado.

O novo texto, bem mais objetivo e claro, busca ratificar uma lei mais célere, moderna, em sintonia com as grandes economias mundiais e, acima de tudo, com mais segurança jurídica para as partes. O legislador acabou compilando nele tudo aquilo que de fato funcionou nas legislações revogadas, sem, contudo, deixar de inovar em diversos aspectos. Sabe-se que a nova Lei não será a solução para a corrupção, apesar de criar alguns interessantes mecanismos nesse sentido. Mas a já ultrapassada e burocrática Lei 8.666/93 provou não ter mecanismos para inibir os desvios e práticas ilícitas.

Quantas velas ainda irão neste bolo?

26 anos se passaram desde a promulgação da Lei n° 8.666/93 e nos perguntamos quantos anos mais esta lei durará. 26 anos podem parecer poucos, mas é interessante lembrar onde estávamos no (já longínquo) ano de 1993.

Em 1993, Bill Clinton tomava posse como presidente dos Estados Unidos. Por aqui foi realizado o plebiscito sobre a forma e sistema de governo brasileiro, que indicou que o Brasil continuaria a ser uma República Presidencialista. A moeda brasileira passou a ser o Cruzeiro Real e o ministro da Fazenda, na época Fernando Henrique Cardoso, anunciava seu programa de estabilização econômica, o chamado “Plano FHC”.

Nada do que vivemos atualmente se parece ao que acontecia em 1993, nem no Brasil, nem no resto do mundo. Uma lei que regulamenta as compras públicas também não deve permanecer a mesma. Vivemos hoje a reverberação de atos definidos e cometidos no século passado, sem efetivamente projetarmos uma legislação tão importante e elementar para um futuro que não tardará a nos alcançar.

Se hoje já não compramos e consumimos como antigamente, por qual motivo o governo deve comprar e contratar como há 26 anos? O projeto de lei que tramita no legislativo federal (já há vários anos) parece ser a atualização indispensável e necessária. No entanto até mesmo este avanço vem sofrendo seus reveses.

Se há motivos ou não para comemorarmos a data, ainda não sabemos. Afinal, estamos hoje celebrando apenas mais um ou o último aniversário da Lei n° 8.666/93? Mas, a quem possa interessar um pedaço deste bolo, ainda vale o pedido ao assopramos a vela: licitantes, governantes e contribuintes, ou seja, todos nós, desejamos uma nova lei que venha a englobar, consolidar e aperfeiçoar todas as mudanças que já foram feitas durante esses 26 anos da atual lei.

O futuro das compras públicas

A Effecti promoverá um evento no mês de agosto que abordará, dentre outros assuntos, as inovações no processo licitatório e a nova Lei das Licitações e Contratos. Serão dois dias de pura imersão no mundo das compras públicas com os melhores especialistas em licitações, inovações tecnológicas e no cenário atual e futuro das compras governamentais.

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