A Lei 14.133/2021, criada para modernizar as contratações públicas, busca tornar os processos mais eficientes, transparentes e menos burocráticos. No entanto, sua aplicação ainda enfrenta desafios. Um caminho estratégico para aprimorá-la é adotar as boas práticas da Lei das Estatais (Lei 13.303/16), que já demonstraram eficácia na governança, transparência e integridade das contratações.
Durante o Dia do Licitante 2025, a especialista Renila Bragagnoli destacou três eixos fundamentais que podem contribuir para a efetividade da nova lei:
- Governança: melhora da estrutura administrativa e do planejamento estratégico.
- Interação com o mercado: mais transparência e diálogo entre administração pública e fornecedores.
- Integridade: programas que previnem fraudes e fortalecem a ética nos contratos públicos.
A seguir, tornam a aplicação da Lei 14.133/21 mais segura para todos os envolvidos.
O que mudou com a Lei 14.133/2021 e como aplicar as boas práticas da Lei das Estatais?
A nova lei e suas novas premissas, acarretaram em mudanças importantes para as contratações públicas, tornando os processos mais modernos e alinhados às boas práticas de governança. Entre as principais evoluções temos:
- Governança das contratações: a administração pública passou a ter responsabilidade direta sobre a qualidade dos contratos, exigindo planejamento estratégico e estruturação da gestão.
- Segregação de funções: definição clara das responsabilidades dos servidores envolvidos na licitação, reduzindo riscos de fraudes e erros processuais.
- Maior transparência: estímulo ao controle social e uso de tecnologia para monitoramento e auditoria dos contratos.
Além disso, a interação com o mercado ganhou mais espaço, permitindo que empresas colaborem com a administração pública na busca por soluções mais eficientes. Mas como essas mudanças podem ser melhor aproveitadas? É aqui que as lições da Lei das Estatais entram em cena.
Governança: o alicerce para contratações mais eficientes
A governança é um dos pilares mais importantes para garantir contratações mais eficientes. Na Lei 14.133/21, muitas diretrizes foram inspiradas nas boas práticas da Lei das Estatais, como a gestão de riscos, a definição clara de responsabilidades e o fortalecimento dos controles internos.
A Lei das Estatais já adota essa abordagem há mais tempo, exigindo critérios rigorosos para nomeação de gestores, gestão de riscos e controle social. Agora, a Lei 14.133/21 segue essa linha, determinando que cada órgão implemente estruturas para monitoramento e controle das contratações.
O que pode ser aplicado na nova lei?
- Gestão por competências: garantir que os profissionais envolvidos tenham qualificação técnica para atuar nas licitações.
- Plano de Contratações Anual (PCA): ferramenta para estruturar as demandas e evitar contratações emergenciais.
- Gestão de riscos e controle interno: adoção de metodologias para identificar falhas e prevenir irregularidades.
Com um planejamento sólido, as contratações se tornam mais seguras, eficientes e alinhadas aos objetivos da administração pública.
Interação com o mercado: o que a Lei das Estatais ensina sobre transparência e diálogo?
A relação entre setor público e fornecedores sempre foi um ponto sensível nas licitações. Um dos avanços da Lei das Estatais foi justamente incentivar essa interação de forma transparente, criando mecanismos que permitem um diálogo mais aberto antes da publicação dos editais.
A Lei 14.133/21 seguiu essa linha e trouxe novidades como o Diálogo Competitivo, que permite conversas prévias entre a administração e os fornecedores para definir a melhor solução para contratações complexas.
Ferramentas que podem fortalecer essa interação
- Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): possibilita que empresas apresentem propostas inovadoras para atender às demandas públicas.
- Consulta e audiência pública: garante que as especificações do edital sejam discutidas antes da publicação, reduzindo riscos de impugnações.
- Catálogo eletrônico de padronização: padroniza produtos e serviços, facilitando a compra e evitando favoritismos.
Quanto mais a administração pública abrir espaço para um diálogo estruturado, mais eficientes serão as contratações, reduzindo problemas durante a execução dos contratos. Quer saber mais sobre estes procedimentos? Acesse nosso artigo!
Integridade nas contratações públicas: o que aprendemos com as boas práticas da Lei das Estatais?
A integridade é um tema cada vez mais relevante no setor público. Desde a Lei Anticorrupção (2013), empresas que contratam com o governo passaram a ser incentivadas a adotar Programas de Integridade para prevenir irregularidades.
A Lei 14.133/21 fortalece essa exigência, e o Decreto 12.304/2024 trouxe critérios específicos para avaliação desses programas. Empresas que investem em compliance e integridade saem na frente, tanto na conformidade com a legislação quanto na construção de uma reputação sólida no mercado.
Como implantar o Programa de Integridade?
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou um Guia de Orientações para Estatais, focado em educar e incentivar a implementação dos Programas de Integridade antes de aplicar penalidades. O material é um passo a passo para que empresas públicas estruturem seus processos de compliance.
Em 2024, a CGU publicou um novo guia voltado para empresas privadas, ampliando as diretrizes para que organizações de todos os portes possam estruturar seus programas de integridade e atuar de forma mais segura nas contratações públicas. O documento pode ser acessado em:
CGU — Guia de Diretrizes para Empresas Privadas.
Além disso, o Decreto 12.304/2024, publicado em 9 de dezembro, estabeleceu parâmetros e critérios formais para avaliação dos Programas de Integridade. A nova regulamentação se aplica tanto a estatais quanto a empresas privadas que desejam participar de licitações públicas.
Com essas diretrizes, o governo federal busca incentivar um ambiente de contratações mais transparente e seguro, promovendo boas práticas de integridade como fator para firmar contratos com o setor público.
A Lei 14.133/2021 representa um avanço sim, mas sua aplicação pode se tornar ainda mais eficiente ao incorporar as boas práticas da Lei das Estatais. Essas diretrizes fortalecem a transparência e melhoram o desempenho dos processos de licitação, tornando as contratações mais ágeis e seguras.
Os aprendizados da Lei das Estatais mostram que processos bem planejados resultam em contratações mais ágeis, seguras e alinhadas às necessidades da administração pública. O desafio agora é incorporar essas diretrizes no dia a dia dos gestores e fornecedores, garantindo um novo modelo de licitações no Brasil.
Quer se aprofundar ainda mais no tema? O Dia do Licitante 2025 trouxe uma análise completa das mudanças na legislação e das boas práticas da Lei das Estatais, mostrando como aplicá-las no dia a dia das contratações públicas. Acesse o vídeo completo e prepare-se para um novo cenário de licitações.
