Câmara dos Deputados aprova texto-base da nova Lei das Licitações

Câmara dos Deputados aprova texto-base da nova Lei das Licitações

No início deste mesmo mês a votação da nova Lei de Licitações e Contratos foi derrubada pelos deputados durante sessão do Plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já teria garantido que o projeto que modifica a lei de licitação seria votado ainda na semana passada. No entanto, foi ontem (25) que o texto-base seguiu enfim para a sua nova fase.

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar as sugestões de mudanças do projeto. Conforme acordo entre os partidos, os destaques serão analisados aqui hoje (26).

A nova lei de licitações concentrará todas as normas para as licitações, revogando a Lei de Licitações (1993), a Lei do Pregão (2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (2001).

Fernando Salla, CEO da Effecti – tecnologia para licitantes, elaborou um artigo especial que traz um resumo das principais mudanças propostas pela nova lei.

Neste vídeo você ainda pode assistir um webinar especial sobre o tema, com o diretor da Advocacia-Geral da União e professor especialista em licitações, Rodrigo Paiva.

Nova Lei de Licitações 

Resumo das Principais Mudanças

Por Fernando Salla, co-founder e CEO da Effecti

Depois de 26 anos da publicação da lei 8.666/93 e da criação de algumas leis complementares, a elaboração de uma nova lei de licitações vem aquecendo os debates e   as movimentações do Congresso Federal.

Tendo em vista a ampliação da inovação tecnológica e o desenvolvimento socioeconômico, o projeto de lei 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados, surgiu para modernizar a legislação vigente para licitações e contratos e trazer mais segurança e transparência ao governo e seus fornecedores.

Além de revogar a lei 8.666/93, a nova lei prevê a revogação da lei 10.520/02 e de dispositivos da lei 12.462/11. A nova lei também prevê que as contratações de estatais continuarão sendo regidas pela lei 13.303/16.

Avaliamos o texto da nova lei minuciosamente e, a seguir, apontamos os pontos de maior relevância e impacto a todos os envolvidos no cenário de licitações.

Planejamento de gastos

A previsão da elaboração de planos de compras anuais pelos órgãos responsáveis pelo planejamento, permitirá uma distribuição de recursos mais equilibrada entre os diferentes órgãos e entidades.

Este planejamento também visa dar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Esta determinação deve atrair milhares de empresas que, até então, preferiam não fornecer ao governo por conta da imprevisibilidade e atrasos gerados nos pagamentos.

Pregão eletrônico

Uma vez definido que as licitações deverão ocorrer preferencialmente no formato eletrônico, os fornecedores terão muito mais oportunidades e poderão aumentar consideravelmente sua participação em licitações mantendo praticamente os mesmos custos.

Por outro lado, o governo estimulará a competição aumentando o número de participantes nos processos e, além do aumento significativo da transparência, tenderá a obter contratos economicamente mais vantajosos.

Em contrapartida, a elaboração de licitações com disputas presenciais ficará mais restritiva e só poderá ser realizada se:

  1. Comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração;
  2. Contratações que demandem verificação de conformidade do objeto a ser contratado;
  3. ou contratações realizadas por Municípios que tenham até 10.000 (dez mil) eleitores.

Além de focar nas disputas eletrônicas, a nova lei de licitações prevê outro dispositivo interessante que visa o aumento de competitividade e oportunidade aos fornecedores.

Trata-se da possibilidade de dividir o mesmo item em lotes diferentes para que mais de um fornecedor possa ser beneficiado na mesma contratação desde que a economia gerada à Administração Pública não seja prejudicada.

Modalidades de licitação

Um ponto que merece destaque é a extinção da modalidade “Tomada de Preços” e a criação da modalidade “Diálogo Competitivo”.

A nova modalidade de Diálogo Competitivo será usada quando a Administração Pública entender que é preciso identificar e definir a solução mais adequada para as suas necessidades.

O Diálogo Competitivo trata-se de diálogos entre a Administração Pública e licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, com a finalidade de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades impostas.

O diálogo competitivo poderá ser usado em casos de:

  1. Inovação tecnológica ou técnica;
  2. Possibilidade de execução com diferentes metodologias;
  3. ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado;

Esta nova modalidade de contração foi criada pelo Poder Público observando o cenário internacional, onde países da União Europeia já utilizam o diálogo competitivo desde 2004.

Critérios de julgamento

A criação de um novo critério de julgamento por “maior retorno econômico”, possibilita a Administração Pública firmar contratos de eficiência onde o retorno econômico é o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

Cadastro de pré-qualificação

Em busca de dar mais celeridade aos processos de licitação, a Administração Pública também manterá um cadastro de pré-qualificação para que seja possível selecionar licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas. A pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano e poderá ser renovada a qualquer momento pelo fornecedor.

Licitações que fizerem previsão do procedimento da pré-qualificação poderão restringir a participação de licitantes ou bens já pré-qualificados, sendo admitido novo licitante desde que comprove as condições de habilitação exigíveis até a data de publicação do edital de licitação.

Punições

A nova lei também prevê penas mais duras aos crimes cometidos contra a Administração Pública, tanto por fornecedores como por agentes públicos.

Se houver fraude na licitação a pena pode ser de 4 a 8 anos de prisão. Caso haja sobrepreço ou superfaturamento, a pena pode ser de 4 a 12 anos de prisão.

As infrações administrativas podem levar a punições que variam de advertência, passando por até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. E dependendo da natureza e da gravidade da infração, pode ser determinando a aplicação de multas que podem variar entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado.

Garantia contratual

A criação de uma garantia contratual visando garantir a conclusão da obra em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.

Caso a seguradora seja acionada, ela deverá assumir os direitos e as obrigações do contrato, no caso de descumprimento do contrato licitatório, sendo dever da seguradora concluir o contrato mediante a subcontratação total ou parcial. Caso a seguradora não conclua o contrato estará sujeita a multa.

A contratação de obras, serviços e fornecimento, implicará na garantia contratual que varia entre 20% a 30% do valor do contrato, isso dependerá do porte da obra.

Agente de licitação

A criação do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Esse funcionário deverá ser um servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão, além de ser capacitado pelas escolas de formação Tribunais de Contas. Haverá uma equipe para auxiliar o agente, porém ele responderá individualmente por seus atos.

Portal Nacional de Contratações Públicas – PCNP

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP), um portal oficial que centralizará as informações sobre as licitações realizadas. No portal também estará disponível o registro de todos os preços e normas adotadas pela Administração.

Obras paradas

A Administração Pública fica proibida por lei de retardar sem motivos a execução de obra e serviço. Caso ocorra a paralisação ou suspensão do contrato, deve ser elaborado um aviso de obra paralisada, a ser colocado no local onde o serviço está ocorrendo, além de informar a data prevista para a retomada do empreendimento.

Por fim, o texto da nova lei traz mais segurança jurídica a todos os envolvidos no processo e também permite que o Brasil se torne referência mundial em compras públicas através da adoção massiva de recursos tecnológicos nos processos licitatórios.

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