Novo Decreto do Pregão Eletrônico: Resumo das Principais Mudanças

Novo Decreto do Pregão Eletrônico: Resumo das Principais Mudanças

O Ministério da Economia lançou recentemente uma consulta pública sobre a minuta de alteração do decreto que regulamenta o pregão eletrônico. A alteração visa modernizar o Decreto 5.450/2005 e aprimorar processos para reduzir os custos operacionais dos envolvidos (governo e fornecedores).

As alterações dão início a uma série de mudanças que deverão ocorrer em breve no cenário de compras públicas. Um novo projeto de lei para reformular a regulamentação das licitações está em vias de ser votado no congresso e prevê mudanças mais abrangentes.

As mudanças impostas pelo novo decreto terão aplicação no âmbito do governo federal e impactarão diretamente os fornecedores que participam de licitações através do portal ComprasNet. Entre as mudanças estão itens como a adição do tipo de julgamento por “maior desconto”, a obrigatoriedade de publicação de editais apenas em formato eletrônico e, na hipótese de contratação de serviços por dispensa de licitação, adotar o sistema de cotação eletrônica.

Ainda existem outros 3 pontos que merecem maior destaque:

  • Contratação de serviços de engenharia através de pregão eletrônico;
  • Remodelagem da etapa de lances; e
  • Critérios de desempate

Contratação de serviços de engenharia através de pregão eletrônico

A determinação para que serviços de engenharia sejam contratados através de pregão eletrônico é um dos pontos que mais tem causado polêmica e indagações. O governo pretende gerar economia através do aumento da competitividade possibilitada pelo uso do pregão eletrônico e as entidades de classe indicam que é impossível determinar e garantir projetos de qualidade quando o critério de julgamento é única e exclusivamente o menor preço. Neste caso, defendem que o critério adotado continue sendo por técnica e preço. Diante deste impasse, é possível que o texto seja ajustado antes da publicação e sanção do presidente.

No entanto, o próprio decreto indica que bens ou serviços comuns, inclusive de engenharia, são aqueles que permitem definir no texto do edital padrões de desempenho e qualidade através de especificações usuais do mercado. Neste caso, ao invés de ser restritivo, o decreto indica que exista atenção criteriosa no estudo e apontamento das necessidades para que se consiga contratar dentro da qualidade desejada.

Remodelagem da etapa de lances

No sistema de lances atual, o governo por muitas vezes acaba não conseguindo contratar pelo melhor preço e o fornecedor perde diversas oportunidades por constantemente não conseguir melhorar sua oferta.

O novo decreto elimina as fases atualmente conhecidas (aberto, iminência e aleatório) e implementa o sistema de disputa por prorrogação. Desta forma, a etapa de lances terá duração de 15 minutos sendo automaticamente prorrogada por mais 3 minutos se houver lance ofertado nos últimos 3 minutos do período de duração da sessão pública, inclusive no(s) período(s) de prorrogação.

Esta mudança gerou diversos questionamentos, principalmente relacionados ao aumento do tempo de disputa. Ainda que as chances sejam baixas, este ponto pode sofrer ajustes e o texto final trazer uma solução adaptada entre os dois modelos.

Critérios de desempate

Buscando estabelecer regras mais simples, o novo decreto também revisou os critérios de desempate de preços nos pregões eletrônicos. Deixarão de ser critérios de desempate a data/hora do envio do lance e/ou da proposta. Também deixará a lista de opções para desempate a realização de sorteio presencial.

O sorteio presencial, último critério utilizado para realizar o desempate, atrasa o processo e gera custos de deslocamento para os fornecedores. Desta forma, muitos optam por não acompanhá-lo, isso acaba comprometendo a transparência pretendida com a utilização da modalidade de pregão em formato eletrônico.

O novo decreto prevê que, para realizar o desempate de preços, sejam seguidos os seguintes critérios:

    1. Aplicação do art. 44, §§ 1o e 2o da Lei Complementar no 123/2006 (tratamento diferenciado para ME/EPP)
    2. Não atendida a primeira hipótese, segue-se para a aplicação do art. 3o, § 2o da Lei 8.666/1993
    3. Persistindo o empate, haverá sorteio eletrônico entre as propostas empatadas para determinar o vendedor.

Considerações finais

Esses quase 15 anos da publicação do decreto original certamente foram de muito aprendizado para o governo e seus fornecedores. Mas, diante de um mundo que evolui numa velocidade nunca vista antes, se fazia necessária essa revisão. Neste documento você pode observar um quadro comparativo entre o decreto original e a nova minuta proposta.

A abertura para que a população participasse com sugestões online através da plataforma Participa.br e presencialmente da sessão pública (5) gera um marco de transparência e envolvimento da comunidade na formação e atualização das políticas públicas.

O vídeo completo referente a sessão pública que debateu as novas regras do pregão eletrônico está disponível, e para ter acesso basta preencher o formulário abaixo.

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