Diligência em licitação: o que pode ser juntado depois pelo art. 64?

Na diligência de habilitação, pode ser admitido um documento apresentado depois quando ele comprova uma condição que já existia na abertura da licitação. O art. 64 da Lei nº 14.133/2021 também permite complementar informações de documentos apresentados e atualizar documentos cuja validade expirou após o recebimento das propostas.

O limite é material: a diligência não pode criar, depois da sessão, uma capacidade ou regularidade que a empresa ainda não tinha no momento exigido.

O nome “documento novo” pode confundir. Data posterior de emissão, registro ou envio não resolve sozinha a questão. É preciso identificar o fato que o documento comprova, quando esse fato existia e se a juntada ocorre em resposta a uma diligência regular. Essa distinção orientou o Acórdão 1788/2026-Plenário do TCU.

O que o art. 64 permite sanear?

Após a entrega dos documentos de habilitação, o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 veda, como regra, sua substituição ou a apresentação de novos documentos. A própria norma admite diligência para duas finalidades: complementar informações necessárias à apuração de fatos existentes na abertura do certame e atualizar documento cuja validade expirou depois da data de recebimento das propostas.

O § 1º do mesmo artigo permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância do documento nem sua validade jurídica. O saneamento requer decisão fundamentada, registrada e acessível aos participantes. Uma correção formal não autoriza alterar o conteúdo essencial da habilitação.

Se uma certidão já estava vencida antes do recebimento das propostas, o inciso II não a enquadra como simples atualização. Ainda será necessário examinar qual regularidade precisava existir, a forma legal de comprová-la e eventuais regras específicas aplicáveis ao fornecedor. Não trate “certidão nova” e “regularidade nova” como expressões equivalentes.

O que o TCU decidiu no Acórdão 1788/2026?

O caso envolveu a inabilitação de uma licitante no Pregão Eletrônico 90006/2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul por ausência de balanço patrimonial referente a exercício anterior. O balanço foi apresentado em diligência e registrado na Junta Comercial após a abertura da sessão.

No Acórdão 1788/2026-Plenário, o TCU considerou que a vedação do art. 64 não alcança documento apresentado em resposta a diligência para atestar uma condição de habilitação preexistente. Aplicou essa leitura ao balanço, por retratar a situação econômico-financeira de período anterior, mesmo com registro posterior.

O Tribunal determinou o retorno à fase de habilitação para reavaliação da documentação; não declarou que qualquer balanço apresentado tarde deva ser aceito sem exame.

Ao julgar o pedido de reexame no Acórdão 2211/2026-Plenário, o TCU manteve a compreensão de que a formalização posterior do balanço não impede sua análise em diligência quando ele demonstra situação patrimonial anterior à abertura. A empresa ainda precisa provar que os dados e o requisito material se referem ao momento correto.

Quais documentos podem ser juntados depois?

Não há uma lista universal de documentos “liberados para envio tardio”. A resposta depende da finalidade da diligência e do momento em que a condição existia. Considere estes cenários:

• Balanço de exercício anterior: pode ser analisado em diligência mesmo se seu registro ocorreu após a abertura, quando retrata situação econômico-financeira preexistente e atende ao edital, conforme a linha do Acórdão 1788/2026.
• Atestado emitido depois da sessão: a emissão posterior, por si só, não demonstra que a experiência foi adquirida depois. É preciso conferir quando o serviço foi executado, quem o executou e se o atestado comprova o requisito exigido.
• Certidão que venceu depois do recebimento das propostas: pode ser atualizada nos termos do art. 64, inciso II. Guarde a versão anterior e a nova para tornar a sequência verificável.
• Documento ilegível, página faltante ou divergência formal: pode haver saneamento se a complementação esclarecer o mesmo fato e não modificar a substância ou a validade jurídica. Explique a falha e a relação com o arquivo originalmente enviado.
• Licença, registro, experiência ou capital obtido somente depois: a diligência não transforma uma condição posterior em habilitação preexistente.

Uma diligência sobre exequibilidade, preço ou conformidade da proposta exige outra análise. O art. 59, § 2º, permite apurar a exequibilidade; a correção de falhas da proposta tem limites próprios. O art. 64 trata da documentação de habilitação.

Para distinguir inabilitação de desclassificação e entender os demais motivos de recusa, veja o guia da Effecti sobre desclassificação em licitações.

Como responder à diligência no chat da licitação?

Responda de forma objetiva e pelo canal oficial indicado no edital e na convocação. O chat costuma registrar a solicitação e as mensagens; o envio do arquivo pode ocorrer em campo próprio de anexos. O procedimento e o prazo variam conforme a plataforma e a regulamentação aplicável.

• Leia a convocação inteira: registre item ou lote, requisito questionado, documentos solicitados, prazo e local de envio.
• Localize a condição material: identifique o fato que precisa ser provado e a data em que ele já existia. Se for atualização de validade, confira quando o documento anterior venceu.
• Separe apenas os arquivos pertinentes: confira titular, CNPJ, assinaturas, páginas, legibilidade e coerência com o que foi apresentado antes.
• Explique a prova no chat: cite o item do edital, nomeie o anexo e indique as datas relevantes. Evite uma resposta genérica como “segue documento”.
• Envie no campo indicado e confirme: verifique se o sistema recebeu o arquivo e preserve protocolo, horário, mensagem, ata e cópia do documento.

Um formato de resposta, a ser adaptado aos fatos reais, é: “Em atendimento à diligência do item [número], anexamos [documento]. Ele comprova [condição exigida], existente em [data], conforme [página/campo]. O registro ou emissão ocorreu em [data], sem alteração da condição material demonstrada. Solicitamos a análise do anexo à luz do art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.”

Para certidão que venceu após o recebimento das propostas, identifique a validade anterior e informe que o novo arquivo é uma atualização nos termos do inciso II.

Se a convocação estiver imprecisa ou o prazo for insuficiente para reunir a prova, peça esclarecimento ou prorrogação antes do vencimento, no canal oficial, com justificativa concreta. Não presuma que o pedido suspende o prazo: acompanhe a resposta e o relógio do sistema.

No âmbito dos certames federais sujeitos à IN Seges/ME nº 73/2022, há regras específicas para envio eletrônico, prazos e prorrogação; elas não devem ser generalizadas para toda plataforma estadual ou municipal.

O pregoeiro conduz o pregão e registra as solicitações e decisões no procedimento. A equipe do fornecedor deve acompanhar a sessão até a conclusão da etapa que lhe diz respeito, inclusive quando houver suspensão e aviso de retomada.

Acompanhe a convocação para responder dentro do prazo

A Minha Effecti centraliza mensagens e envia alertas de movimentação do chat nos portais compatíveis. Isso ajuda a equipe a perceber a diligência, mas a conferência da convocação, o conteúdo da resposta e o envio correto no sistema continuam sob responsabilidade do licitante.

O que fazer se o documento for recusado?

Leia a fundamentação da decisão e compare-a com quatro pontos: o requisito do edital, o momento em que a condição existia, o documento apresentado e o objetivo da diligência. Uma recusa pode estar correta quando o requisito nasceu depois da abertura ou o arquivo não comprova o fato. Também pode merecer revisão quando a decisão se apoia apenas na data posterior de emissão e ignora uma condição material anterior.

Se houver fundamento para contestar a inabilitação, observe imediatamente o momento de manifestar intenção de recorrer no sistema e o prazo para as razões. O art. 165 da Lei nº 14.133/2021 prevê recurso contra habilitação ou inabilitação e exige manifestação imediata da intenção nos casos indicados.

No procedimento federal regido pela IN Seges/ME nº 73/2022, a manifestação ocorre em campo próprio durante a sessão. Preserve mensagens, anexos, comprovantes de envio e a decisão fundamentada para demonstrar o que foi solicitado e respondido.

Perguntas frequentes sobre diligência e saneamento

Documento que faltou na habilitação pode ser enviado depois?

Pode ser admitido em diligência quando comprova condição que já existia na abertura do certame, conforme a análise do art. 64 e o entendimento do TCU. A empresa precisa demonstrar a preexistência do requisito; não há autorização geral para completar qualquer habilitação fora do prazo.

O balanço registrado após a abertura pode ser aceito?

Pode, se retratar situação econômico-financeira preexistente e for apresentado em diligência para comprovar o requisito aplicável. Essa foi a distinção adotada pelo TCU no Acórdão 1788/2026; o documento e os números ainda precisam ser examinados no caso concreto.

Posso atualizar uma certidão vencida durante a licitação?

Sim, quando sua validade expirou após a data de recebimento das propostas. O art. 64, inciso II, permite essa atualização em diligência. Se a certidão já estava vencida antes dessa data, é necessário examinar separadamente a regularidade exigida e o meio legal de comprová-la.

Há prazo único para responder à diligência no chat?

Não há um prazo único para todas as plataformas e contratações. Confira a convocação, o edital e a regulamentação aplicável. Se precisar de esclarecimento ou mais tempo, apresente o pedido justificado no canal oficial antes de o prazo expirar e acompanhe a decisão.