Dispensa de Licitação – o que é e como funciona?

Dispensa de Licitação – o que é e como funciona?

A Lei Geral de Licitações e Contratos, publicada em 1993, nos apresentou 5 modalidades possíveis para se fazer uma licitação.

São elas a Concorrência, a Tomada de Preços, o Convite, o Concurso e o Leilão.

Seguindo as suas regras específicas, a Administração Pública pode comprar (e também vender) usando umas dessas formas de contratação.

Usar uma dessas modalidades, e aí também incluímos o pregão (presencial ou eletrônico) e o Registro de Preços, é a regra para que qualquer órgão público possa contratar algum produto ou serviço.

Porém, existe uma exceção para essa regra. Duas na verdade.

Há duas maneiras de se contratar um serviço ou adquirir um produto em que o processo licitatório não é necessário.

São elas a inexibilidade de licitação e a dispensa de licitação.

Se você quer conhecer um pouco mais sobre uma dessas formas, a Dispensa de Licitação, eu te convido a continuar esta leitura.

O que é Dispensa de Licitação?

 

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação.

No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

A Dispensa de Licitação serve, e deve ser usada, para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais rápida pois visa atender necessidades iminentes.

Quando é possível usar a Dispensa de Licitação?

São 35 os casos em que pode ser dispensável o uso da licitação. São eles:

1 – Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% acima de R$ 150 mil, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas simultaneamente;

2 – Para outros serviços e compras de valor até 10% acima de R$ 80 mil, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

3 – Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

4 – Nos casos de emergência ou calamidade pública, que quando não atendidos possam ocasionar danos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;

5 – Quando não existirem interessados à licitação, e essa não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração;

6 – Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

7 – Quando as propostas apresentadas tiverem preço significativamente maiores aos do mercado, ou em caso de licitações superfaturadas;

8 – Para admissão de outra entidade que produza bens ou serviços prestados por uma entidade que integre a Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

9 – Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

10 – Para a compra ou locação de imóvel destinado à Administração Pública, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;

11 – Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

12 – Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, até a realização do processo licitatório;

13 – Na contratação de entidade sem fins lucrativos dedicada ao ensino e a recuperação social do preso;

14 – Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

15 – Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis às finalidades do órgão ou entidade.

16 – Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública;

17 – Para a aquisição de itens de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para manter a garantia;

18 – Nas compras ou contratações de serviços ou suprimentos para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas fora da sede, quando necessário;

19 – Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, seja para meios navais, aéreos ou terrestres, com o objetivo de manter uma padronização;

20 – Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

21 – Para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% do valor da carta convite;

22 – Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural de acordo com as normas da legislação específica;

23 – Na contratação realizada por empresa pública para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

24 – Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;

25 – Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida;

26 – Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

27 – Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis ou reutilizáveis efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda;

28 – Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

29 – Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior;

30 – Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária;

31 – Nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;

32 – Na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica;

33 – Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;

34- Para a aquisição de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta ou de projetos de ensino e pesquisa;

35 – Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017);

Em conclusão..

A dispensa de licitação, apesar de ser uma “exceção à regra” possui as suas próprias regras e justificativas.

Ela é um processo administrativo, isonômico e que deve seguir os princípios de publicidade e transparência.

A administração ainda se compromete a selecionar a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com a melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, que resolverá uma necessidade mais eminente.

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