Licitações: Guia Definitivo e Prático para Licitantes

Licitações: Guia Definitivo e Prático para Licitantes

 

A administração pública quanto precisa adquirir, vender, ceder, locar ou contratar serviços ou obras, deve oficializar contratos de forma legal, pois utiliza de recursos públicos e não recursos próprios. E a licitação é um processo oficial que visa garantir igualdade de condições a todos que desejam obter um contrato com o Poder Público. Neste guia definitivo você vai descobrir tudo que precisa sobre licitações.


O que é licitação?

 

É um conjunto de procedimentos administrativos para adquirir bens e serviços, contratados pelo governo. Possibilita à Administração Pública: tornar transparente a utilização dos recursos públicos e escolher a opção mais vantajosa para atender suas necessidades. É um procedimento formal, regido por lei.

Quem precisa fazer licitação?

 

Os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nas suas respectivas Administrações Diretas e Indiretas, e também as entidades que recebem recursos públicos.

Principais Leis

 

Existem algumas leis que devem ser observadas sempre que o assunto tratado envolver compras governamentais. Veja as principais:

  • Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos.
  • Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão.
  • Lei nº 123/2006 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – MPE

Fases

 

Fase interna: planejamento do quê e como contratar. Elaboração do *edital.

Fase externa: conhecimento público. Realização e contrato.

*Edital: contém as regras do processo. É a lei interna da licitação.

Modalidades

 

  • Concorrência
  • Tomada de Preço
  • Convite
  • Leilão
  • Concurso
  • Pregão (Presencial/Eletrônico)

Dispensa ou inexigibilidade de licitação.

 

São circunstâncias descritas na lei que autoriza a Administração Pública a não realizar o procedimento licitatório para adquirir um bem ou um serviço. As dispensas podem ser por valor, pequenas compras e serviços ou emergência, conforme a lei.

Infográfico Modalidades de Licitação
M.T. – Melhor técnica
M.T.P. – Melhor Técnica e Preço

Os prazos serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo à data que ocorrer mais tarde.

Concorrência

 

  • Qualquer interessado que possuir requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital. (Não precisam ser previamente cadastrados no órgão licitante).
  • Primeiro a habilitação, depois o julgamento das propostas (exceção de concessão e serviços de publicidade).
  • Qualquer valor.
  • Maior prazo.
  • Mais burocrática.

Tomada de Preço

 

Interessados devem ser cadastrados (ou atenderem todas as condições de cadastramento) até 3 dias antes da data de recebimento das propostas.

Convite

 

  • A administração escolhe quem será convidado (no mínimo 3).
  •  É permitida a participação de interessados que não foram convidados.
  • A lei não exige publicidade (divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade).
  • Podem solicitar convite até 24h antes da apresentação de proposta.

Leilão

 

  • Alienar bens móveis, quando estão inservíveis, apreendidos ou penhorados judicialmente.
  • Alienar bens imóveis de credores de órgãos públicos, doados para pagamento de dívida ou adquiridos em processos judiciais.
  • Ganha quem der o maior lance.

Concurso

 

  • Serve para destacar talentos.
  • Utilizado para a seleção e premiação de trabalhos de cunho técnico, científico ou artístico.
  • Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para prêmios ou remuneração aos vencedores.
  • O objetivo é incentivar atividades ligadas à ciência, arte ou tecnologia.

Pregão (Presencial/Eletrônico)

 

  • Procedimentos de compra para bens e serviços comuns.
  • Sem limite de valor.
  • Maior celeridade.
  • Preço pode ser mudado através de lances (funciona como um leilão reverso).
  • Permite correção de formalidade.

*RDC – Regime Diferenciado de Contratação

 

  • Criado para facilitar as compras em grandes jogos (Copa, Pan, Olimpíadas).
  • Segue as características do pregão, mas para Obras de Engenharia.
  • Lei 12.462

Registro de Preço

 

  • Contrato, feito por meio de licitações.
  • Apenas em duas modalidades: Concorrência e Pregão.
  • 13 % das licitações.
  • Traz grande economicidade ao governo.
  • Otimização de estoque (principalmente no caso de perecíveis/medicamentos).
  • Contrato aberto de acordo com a necessidade. (ex: recapeamento).
  • Permite carona.

Quem conduz o certame?

 

A Comissão de Licitação é constituída por agentes públicos que irão conduzir as contratações nas licitações tradicionais.O Pregoeiro é quem conduz o pregão com uma equipe de apoio.

Por fim, esperamos que esse guia tenha te ajudado a entender o mundo das licitações.

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