Impugnação e Pedido de Esclarecimentos aos Editais – Saiba o que são e como pedi-los

Como já sabemos, para que a Administração Pública possa adquirir bens ou serviços é necessário que aconteça um procedimento licitatório

Tal processo envolve uma série de atos administrativos, com etapas internas e externas, orientadas por regras regidas por leis e decretos, e que levarão, enfim, à contratação final com um licitante. 

O grande marco, que define a fase externa, ou seja, aquela que é divulgada ao público, é a publicação do instrumento convocatório: o Edital. 

O edital é um documento fundamental e obrigatório para o processo licitatório. Neste artigo que preparamos você entenderá mais sobre a importância dele. 

Por ser a “lei de uma licitação”, se torna imprescindível, já na sua divulgação, a leitura minuciosa por parte dos licitantes interessados. Em algumas situações, existem editais que possuem cláusulas irregulares, que precisaram ser revistas pelo órgão público que a organizou. 

E é do direito do licitante (ou qualquer outra pessoa) contestar o texto através de um processo chamado de: impugnação ao edital. 

Impugnação ao edital, o que é e para que serve?

Em primeiro lugar é importante destacar que a impugnação não deve ser vista como uma afronta ou algo que prejudicará a Administração pública e o seu processo de aquisição, muito pelo contrário. 

Como a advogada e consultora jurídica em licitações e contratos administrativos Carmen Boaventura salienta, 

“a impugnação é um instrumento importante para combate às cláusulas ilegais nos instrumentos convocatórios, mas deve ser recebida como um meio colaborativo, no intuito de esclarecer à Administração Pública quais cláusulas estão eivadas de ilegalidade, baseadas na realidade de mercado, já conhecida pelas empresas que atuam no ramo das licitações.” 

Ou seja, ao impugnar um edital, a empresa licitante contribui com o processo licitatório, pois permite que a Administração Pública possa realizar certames mais competitivos, claros, com editais e cláusulas mais coerentes e legais. 

Quer saber mais?

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Nele você encontrará uma explicação descomplicada sobre os pedidos de impugnação e esclarecimentos dos editais de licitação, assim como dicas de como impugnar um edital ou pedir esclarecimentos.

Boa leitura!

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