Licitações internacionais: como empresas brasileiras podem participar?

Empresas brasileiras podem participar de licitações internacionais promovidas por governos estrangeiros, órgãos públicos brasileiros, bancos de desenvolvimento e organismos internacionais. Entretanto, não existe uma regra única para todos esses processos: a elegibilidade, os documentos, a moeda, o idioma e a forma de envio da proposta dependem do país, da instituição financiadora e do edital.

No Brasil, as licitações de âmbito internacional devem observar especialmente o artigo 52 da Lei nº 14.133/2021. Já nos projetos financiados por instituições como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento, também podem ser aplicadas regras próprias do organismo financiador.

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O que é uma licitação internacional?

Licitação internacional é uma contratação pública estruturada para admitir a participação de fornecedores de diferentes países, de acordo com as regras estabelecidas pelo órgão contratante, pelo país responsável ou pela instituição que financia o projeto.

O termo pode ser usado para situações juridicamente diferentes. Antes de procurar editais ou preparar uma proposta, a empresa precisa identificar em qual delas a oportunidade se enquadra.

Qual é o tamanho do mercado global de compras públicas?

As compras governamentais formam um dos maiores mercados do mundo. Estimativas do Banco Mundial apontam que os governos movimentam trilhões de dólares anualmente na contratação de bens, serviços e obras.

Essas aquisições abrangem desde medicamentos, alimentos e equipamentos até softwares, consultorias, energia, saneamento, transporte e grandes projetos de infraestrutura.

Para empresas brasileiras, isso representa a possibilidade de diversificar receitas e acessar compradores fora do mercado nacional. Entretanto, o tamanho do mercado não elimina as barreiras de entrada: cada oportunidade precisa ser analisada considerando elegibilidade, capacidade de entrega, custos e riscos.

Como funcionam as licitações internacionais no Brasil?

As licitações de âmbito internacional realizadas por órgãos e entidades sujeitos à Lei nº 14.133/2021 devem observar o artigo 52.

O dispositivo determina que o edital seja compatível com as diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atenda às exigências dos órgãos competentes.

Entre as regras previstas estão:

• se o licitante estrangeiro puder apresentar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá;
• o pagamento ao licitante brasileiro contratado será feito em moeda corrente nacional;
• as garantias de pagamento oferecidas ao licitante brasileiro devem ser equivalentes às oferecidas ao estrangeiro;
• tributos, encargos e demais gravames considerados na comparação devem constar do edital;
• as propostas devem estar sujeitas às mesmas regras e condições;
• o edital não pode criar barreiras indevidas de habilitação, classificação ou julgamento contra o licitante estrangeiro.

A lei também permite a aplicação de margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam aos requisitos legais e às normas técnicas brasileiras.

Quando são aplicadas regras de organismos internacionais?

Uma contratação realizada no Brasil pode utilizar recursos provenientes de empréstimo ou doação de uma agência estrangeira ou de um organismo financeiro internacional.

Nessas situações, o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 admite determinadas condições decorrentes de acordos internacionais e das normas da instituição financiadora.

Para isso, as condições da instituição devem, entre outros pontos:

• ser necessárias para a obtenção do empréstimo ou da doação;
• não contrariar os princípios constitucionais brasileiros;
• estar previstas no contrato de empréstimo ou doação;
• ter sido analisadas juridicamente antes da celebração do financiamento.

Por isso, um edital de projeto financiado por um banco multilateral pode apresentar procedimentos, formulários, critérios de elegibilidade e modelos de contrato diferentes dos encontrados em uma licitação pública brasileira convencional.

Empresa brasileira pode participar de licitação internacional?

Sim. Uma empresa brasileira pode participar sempre que as regras da contratação admitirem fornecedores constituídos no Brasil e ela cumprir os requisitos previstos.

Não basta, porém, encontrar um edital aberto na internet. A empresa deve confirmar a elegibilidade antes de investir tempo e recursos na proposta.

Essa verificação deve responder a perguntas como:

• empresas brasileiras ou empresas de qualquer nacionalidade podem participar?
• é obrigatório possuir filial, representante ou registro local?
• o Brasil integra os países elegíveis para aquele financiamento?
• a empresa precisa estar cadastrada previamente em algum portal?
• há restrições relacionadas a sanções internacionais?
• é permitido participar por meio de consórcio, joint venture ou subcontratação?
• o produto precisa ter origem em um país elegível?

Como participar de uma licitação internacional?

O procedimento exato muda conforme o contratante, mas uma empresa brasileira pode organizar sua preparação nas etapas a seguir.

1. Escolha os mercados e organismos prioritários

Monitorar oportunidades no mundo inteiro tende a gerar excesso de informação. O primeiro passo é definir os países, setores e instituições compatíveis com a capacidade da empresa.

Uma empresa de tecnologia, por exemplo, pode priorizar projetos de transformação digital na América Latina, enquanto uma fornecedora de equipamentos médicos pode acompanhar programas de saúde e aquisições humanitárias.

2. Faça os cadastros exigidos

Algumas plataformas permitem consultar os editais livremente, mas exigem cadastro para manifestar interesse, baixar documentos adicionais, enviar propostas ou receber atualizações.

O cadastro pode exigir dados societários, representantes, atividades econômicas, experiências anteriores, países de atuação e declarações de integridade.

3. Leia o aviso e os documentos completos

O aviso inicial normalmente apresenta apenas um resumo. A decisão de participar deve considerar o edital completo, os anexos, os modelos de proposta, as condições contratuais e eventuais respostas a pedidos de esclarecimento.

4. Confirme a elegibilidade

Verifique nacionalidade admitida, regras de origem, impedimentos, cadastros obrigatórios, conflitos de interesse e eventuais listas de empresas sancionadas.

5. Analise a capacidade técnica e financeira

A empresa deve comparar os requisitos do edital com seus atestados, contratos anteriores, equipe, estrutura operacional, faturamento, demonstrações financeiras e capacidade de fornecer garantias.

6. Calcule o custo total da operação

A proposta não deve considerar apenas o preço do produto ou serviço. Também podem existir custos com tradução, legalização documental, câmbio, seguros, garantias, transporte internacional, tributos, desembaraço, viagens, representação local e assistência técnica.

7. Solicite esclarecimentos

Se houver dúvida sobre especificações, elegibilidade, idioma, tributação, entrega ou critérios de avaliação, a empresa deve utilizar o canal oficial dentro do prazo definido.

8. Prepare a proposta no formato exigido

Formulários alterados, campos não preenchidos, documentos enviados no idioma errado e assinaturas inválidas podem tornar a proposta não responsiva ou levar à sua desclassificação.

9. Envie pelo canal correto

A entrega pode ocorrer por sistema eletrônico, portal próprio, e-mail oficial ou, em alguns casos, por meio físico. A empresa deve respeitar o fuso horário, o formato dos arquivos e a data limite indicada.

10. Acompanhe comunicados e resultados

Depois do envio, ainda podem ser publicados esclarecimentos, solicitações formais, resultados de avaliação, intenção de adjudicação e informações sobre recursos ou reclamações.

Onde encontrar editais internacionais?

As oportunidades devem ser pesquisadas em fontes oficiais. O portal mais adequado depende de quem financia e conduz a contratação.

Além dos avisos abertos, vale acompanhar os planos de aquisição e os avisos gerais de procurement. Eles permitem identificar projetos antes da publicação do edital específico.

Quais documentos podem ser exigidos?

Não existe uma lista universal de documentos para licitações internacionais. Cada edital define sua própria documentação.

Entre os documentos e informações mais comuns estão:

• atos constitutivos e comprovante de existência legal da empresa;
• documentos de identificação e representação dos responsáveis;
• procurações e autorizações para assinatura da proposta;
• demonstrações financeiras e relatórios contábeis;
• atestados, contratos ou certificados de experiência anterior;
• currículos e qualificações dos profissionais indicados;
• certidões fiscais ou documentos equivalentes;
• declarações de integridade, anticorrupção e conflito de interesses;
• informações sobre beneficiários finais e estrutura societária;
• garantia de proposta, quando prevista;
• proposta técnica e proposta financeira;
• certificações técnicas, ambientais ou de qualidade;
• declarações sobre empresas associadas, consorciadas ou subcontratadas.

Documentos brasileiros podem precisar de tradução, apostilamento, legalização ou outra forma de validação. A exigência varia conforme o país e o instrumento convocatório.

Qual é a diferença entre licitação, manifestação de interesse e pedido de proposta?

Os portais internacionais utilizam diferentes nomes para os processos. Nem toda publicação representa uma disputa em que a empresa já deve apresentar seu preço final.

O significado exato de cada termo deve ser confirmado nos documentos da instituição responsável. Nomenclaturas semelhantes podem representar procedimentos diferentes.

É possível participar por consórcio ou parceiro local?

Muitas contratações internacionais permitem a participação conjunta de empresas, mas isso depende do edital.

Uma parceria pode ser útil quando a empresa brasileira possui capacidade técnica, mas precisa complementar:

• experiência anterior no país contratante;
• conhecimento da legislação local;
• estrutura logística ou assistência técnica;
• certificações ou licenças locais;
• capacidade financeira ou operacional;
• profissionais com qualificações específicas.

Antes de formar o grupo, é necessário verificar a responsabilidade de cada participante, a liderança, a divisão do objeto, as exigências de experiência e a responsabilidade solidária prevista no contrato.

Quais custos e riscos precisam ser calculados?

Um contrato internacional pode ter boa receita e ainda gerar prejuízo caso os custos indiretos não sejam considerados.

Como decidir se vale a pena participar?

Nem todo edital internacional representa uma oportunidade adequada. Antes de autorizar a preparação da proposta, a empresa pode realizar uma análise de decisão, também chamada de go ou no-go.

Quando os principais requisitos não são atendidos, pode ser mais estratégico buscar uma parceria, atuar como subcontratada ou acompanhar oportunidades futuras do mesmo projeto.

Quais são os erros mais comuns?

• confundir o organismo financiador com o órgão que conduz a contratação;
• não verificar se empresas brasileiras são elegíveis;
• ler apenas o aviso resumido e ignorar o edital completo;
• considerar somente o preço e ignorar os critérios técnicos;
• subestimar tradução, logística, câmbio, tributos e garantias;
• enviar documentos sem a validação ou tradução exigida;
• perder o prazo por diferença de fuso horário;
• alterar modelos e formulários que deveriam ser mantidos;
• não acompanhar esclarecimentos e alterações do processo;
• assumir obrigações de entrega ou suporte que a empresa não consegue cumprir.

Licitações internacionais podem abrir novos mercados

Participar de licitações internacionais pode ampliar a atuação de empresas brasileiras, diversificar receitas e gerar experiência em projetos de maior complexidade.

Essa expansão, porém, exige uma análise mais ampla do que a realizada em uma oportunidade nacional. A empresa precisa entender quem conduz a contratação, quais regras se aplicam, se possui elegibilidade e como serão tratados documentos, moeda, tributos, garantias, logística e solução de conflitos.

O caminho mais seguro é começar por mercados compatíveis com a capacidade atual da empresa, acompanhar planos de contratação e construir gradualmente experiência, parcerias e referências internacionais.

Perguntas frequentes sobre licitações internacionais

O que é uma licitação internacional?

É uma contratação pública estruturada para admitir fornecedores de diferentes países. Ela pode ser conduzida por governo, órgão público, agência executora ou organismo internacional, conforme as regras do edital e da instituição responsável.

Empresa brasileira pode participar de licitação internacional?

Sim, desde que o edital aceite empresas constituídas no Brasil e a empresa cumpra os requisitos de elegibilidade, habilitação, capacidade técnica, situação financeira e documentação.

Onde encontrar editais internacionais?

As oportunidades podem ser encontradas nos portais do Banco Mundial, BID, UNGM, TED, CAF e nos sistemas oficiais de compras dos países. A empresa deve sempre acessar os documentos oficiais da contratação.

É necessário abrir empresa em outro país?

Não em todos os casos. Alguns editais aceitam empresas estrangeiras sem estabelecimento local, enquanto outros exigem registro, representação, licença ou parceiro no país contratante.

Os documentos precisam ser traduzidos?

Isso depende do edital. Podem ser exigidas tradução simples, certificada ou juramentada, além de apostilamento ou legalização do documento brasileiro.

É possível participar em consórcio?

Muitos processos permitem consórcios, joint ventures ou associações, mas as regras sobre liderança, experiência e responsabilidade devem ser verificadas no edital.

O Banco Mundial ou o BID assinam o contrato com a empresa vencedora?

Em projetos financiados, normalmente o contrato é celebrado entre a empresa vencedora e o mutuário, beneficiário ou órgão executor. O banco financiador supervisiona a aplicação das regras e dos recursos.

Qual lei se aplica a uma licitação internacional?

Depende de quem realiza a contratação. Uma licitação internacional brasileira observa a Lei nº 14.133/2021 e o edital. Contratações estrangeiras seguem a legislação e as regras do país ou organismo responsável.

Quais são os principais riscos?

Entre os principais riscos estão variação cambial, tributação, custos logísticos, garantias, documentação inadequada, diferença de fuso horário, legislação estrangeira e incapacidade de prestar suporte local.