MEI pode ser licitante?

MEI pode ser licitante?

Há um bom tempo viemos falando que fornecer para o governo é um bom negócio. De olho neste mercado, pequenas, médias e até grandes corporações vêm se concentrando em dedicar parte (ou integralmente) de suas negociações às compras públicas.

Muitos vêm firmando, mensalmente, lucrativos contratos com a administração, assistindo sua renda crescer e comprovando as vantagens de ser um fornecedor do governo.

Visando esses ganhos e essas oportunidades regulares de negócio, há também outra categoria empreendedora atenta e interessada no mercado das licitações.

E é por isso, que, hora ou outra, surge a dúvida: o MEI pode participar de licitações?

Neste artigo iremos lhe responder essas e outras perguntas. E ainda lhe indicaremos o caminho que pode levar o MEI a vencer uma licitação!

O que é o MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual. Ele é o pequeno empresário individual que atende tais condições:

– tem um faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

– não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– tenha contratado no máximo um empregado;

– e exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN n° 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Em 19 de dezembro de 2008 a Lei Complementar n° 128, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006) instituía a figura do Microempreendedor Individual.

No Brasil, o MEI foi criado para que os trabalhadores informais estivessem dentro da legalidade. Sua implementação possibilitou que profissionais autônomos e microempresários pudessem optar por se legalizar abrindo uma MEI.

Como se tornar um MEI?

A formalização do MEI acontece de forma facilitada e concede ao profissional, dentre outras coisas, um CNPJ e a possibilidade de emissão de nota fiscal.

Desde janeiro de 2010, o processo é realizado de forma online, o que dispensa a declaração em papel e a respectiva assinatura física. O objetivo da acessibilidade é tornar o processo de cadastro mais simples e ágil, facilitando as inscrições e evitando cancelamentos.

A abertura pode ser feita diretamente pelo empresário no Portal do Microempreendedor do Governo Federal. Ou, ainda se preferir, pode contar com a assistência de escritórios de contabilidade ou empresas de assessoria.

O MEI pode participar de licitações? Qualquer MEI está apto a isso?

Embora o cadastro e a formalização do MEI sejam bastante simples, como falamos anteriormente, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal que possui um CNPJ e pode emitir notas fiscais.

Dessa forma o MEI pode sim participar de procedimentos licitatórios. E, como os outros concorrentes, pode vencê-los também!

Se algum MEI, regularmente formalizado, vender os produtos ou prestar os serviços solicitados pelo processo de contratação pública ele poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

E essa pode ser verdadeiramente uma excelente oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantiria uma renda por algum tempo.

A vantagem de ser MEI em uma licitação

Já abordamos o assunto aqui, mas vale a pena recordar. Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte possuem tratamento diferenciado nas compras governamentais brasileiras.

A aprovação da Lei Complementar n° 123/2006, que, como falamos anteriormente, foi alterada para incluir a figura do MEI, configurou uma grande mudança nas licitações.

A partir dela, a participação das MPEs deixou de ser exceção e passou a ser a regra.

Há quem não saiba, mas existe a obrigatoriedade de que todas as aquisições de bens e serviços de até R$80.000 da Administração Pública sejam realizadas exclusivamente por Micro e Pequenas Empresas. E os MEIs estão dentro disso.

Como o MEI pode vencer uma licitação?

Como bem sabemos, a lei obriga os órgãos públicos a realizarem procedimento licitatórios para a contratação dos mais diversos serviços.

Tais procedimentos licitatórios devem obedecer à lei n° 8.666 de 1993, conhecida como Lei Geral de Licitações e Contratos.

Para ser fornecedor da administração pública é preciso conhecer as regras e responsabilidades desse negócio. A legislação vigente é extensa e existem processos que precisam ser conhecidos pelo pretenso participantes.

Pesquisa de licitações:

A primeira etapa a ser conhecida do processo licitatório é a pesquisa de licitações disponíveis e possíveis de participar.

Os órgãos públicos devem publicar seus editais com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento da intenção (e do regulamento) de compra.

O MEI deve então buscar quais licitações estão disponíveis, escolhendo as quais deseja participar e fazendo uma análise de risco da operação.

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Dúvidas sobre a participação de MEIs em licitações?

Se após esta leitura ainda restarem dúvidas quanto a participação de MEIs em licitações, recomendamos o vídeo do professor de direito administrativo e diretor da AGU, Rodrigo Paiva.

De forma clara e fácil, Rodrigo Paiva aborda o tema, descrevendo o que o MEI deve fazer para assegurar seu direito de participar das licitações.

Rodrigo Paiva também é um dos nomes confirmados entre os palestrantes que participarão do Effecti Experience 2019, o maior evento sobre contratações públicas do país.

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