7 Mitos e Verdades Sobre Licitação

7 Mitos e 7 verdades sobre licitação

A Licitação é o principal e o único meio de vender, locar, prestar serviços ou mão de obra para órgãos públicos no Governo Federal, Estadual e Municipal. Acerca da importância do processo licitatório surgem muitos boatos, mitos e até dúvidas sobre os procedimentos, nesta matéria vamos abordar os 7 principais mitos e verdades sobre licitação. Sem mais delongas, vamos ao que interessa!

Verdades

1 – O Licitante pode ser desclassificado por não responder o chat?

Verdade. Se o licitante não enviar qualquer documento requerido pelo pregoeiro através do chat o mesmo poderá ser desclassificado do processo licitatório.

2 – Sou uma empresa pequena, tenho chances de vender para o governo?

Verdade. No ano de 2016 o governo federal publicou mais de 100 mil editais. No total as licitações movimentaram mais de R$ 34,3 bilhões e destes, 16,3% correspondem a contratos assinados com micro e pequenas empresas.

3 – Podem haver exigências de formação acadêmica e experiência profissional no instrumento convocatório da licitação?

Verdade. Ao examinar a representação que questionava exigências em pregão eletrônico, o TCU apontou a necessidade de que os requisitos de habilitação relacionados à equipe técnica dos licitantes sejam expressamente justificados no instrumento convocatório. Segundo o Tribunal, exigências de formação acadêmica e experiência profissional somente são admitidas quando se revelarem imprescindíveis à execução do objeto, com a indicação de que os parâmetros são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado (Acórdão 1840/2016-Plenário).

4 – É possível a indicação de marca em licitações?

Verdade. É possível, mas claro que isso não é regra e sim exceção. De acordo com a Súmula/TCU nº 270, “em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”.

5 – Existe a possibilidade de haver inadimplência no pagamento por parte da administração pública?

Verdade. Pode acontecer atrasos no pagamento. Vender para o governo é muito rentável, você pode vender em um dia o que demoraria 1 ano para vender em uma loja física, mas cuidado, no contrato que você deveria receber em 60 dias, as vezes, chega a receber em 6 meses, então nossa sugestão é: trabalhe com capital próprio, não tome empréstimos contando que vai receber no prazo do contrato, pois poderá pagar um pouco de juros, e controle seu capital de giro. Por leis os órgãos precisam efetuar o pagamento pela ordem cronológica do número da nota de liquidação, então fique atento aos portais da transparência se houve pagamento de liquidação fora da ordem e entre com denúncias no Ministério Público.
Crie uma base de bons pagadores, uma vez que fez negócios com um órgão e ele lhe pagou direitinho, dê prioridade para participar de novos pregões deste mesmo órgão.

6 – Pode haver compra de obras, serviços e equipamentos sem a necessidade de uma licitação?

Verdade. Em caso de emergência ou decreto de calamidade pública, desde que o objeto licitatório esteja ligado diretamente com o possível problema emergencial ou que esteja ligado diretamente com a situação calamitosa.

7 – Micros e pequenas empresas ganham vantagens sobre as demais nas licitações?

Verdade. Pela lei geral da micro e pequena empresa (Lei complementar 123/2006), as micro e pequenas empresas ganham tratamento especial nas licitações públicas, as principais vantagens são:

  • Regularidade fiscal tardia: Garante o direito de apresentar a documentação fiscal só quando a empresa for declarada vencedora.
  • Falso empate: Permite fazer uma oferta final de desempate quando sua empresa ficar em segundo lugar na disputa e o primeiro colocado for uma empresa de grande porte e que sua proposta seja igual ou superior até 5,1% do primeiro colocado.
  • Editais exclusivos: Nos processos de compra de até R$ 80 mil, só podem concorrer micro e pequenas empresas.

Mitos

1 – A utilização de Robôs de Lance em pregão eletrônico é ilegal?

Mito. Não existe nenhuma lei proibindo a utilização de robô de lances, algumas pessoas são contra a prática da adoção dos softwares, alegando que o princípio da igualdade entre os licitantes é violado. Mas essa afirmação não se sustenta e não encontra nenhum amparo na Legislação Brasileira e nem em decisões judiciais. O que houve no passado foi orientações do TCU para adaptar o ComprasNet para igualar a disputa tanto para pessoas quanto para máquinas, para cobrir um lance de um concorrente é necessário esperar 3 segundos e para dar um novo lance você precisa esperar 20 segundos do seu último lance, tempo este possível de um operador humano fazer sem prejuízos.

2 – A Empresa pode ser impedida de participar se houver pendência judicial com a instituição contratante?

Mito. Por ausência de previsão legal e afronta aos princípios da impessoalidade e competitividade, entende o TCU não ser possível vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que estejam com pendências judiciais com a entidade. (Acórdão 2434/11-Plenário).

3 – É possível realizar pregão para obras e serviços de engenharia comuns para qualquer valor?

Mito. A administração somente poderá utilizar o pregão para contratar obras e serviços de engenharia comuns que envolverem valores inferiores a R$ 150 mil.

4 – No caso do licitante vencedor desistir da proposta, a licitação é dispensada?

Mito. Caso o primeiro colocado se recuse a assinar o contrato, a administração deve convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação e realizar a negociação. Não havendo a obrigação destes em igualar a proposta inicialmente vencedora.

Na hipótese de o contratado desistir após o início da execução dos serviços, é possível a contratação direta fundamentada no inc. XI do art. 24 da Lei nº 8.666/93 em que, na ordem de classificação, poderão ser convocados os licitantes remanescentes para firmar contrato nas mesmas condições do licitante vencedor.

5 – O Licitante pode ser inabilitado ou desclassificado por não indicar seus dados bancários?

Mito. É irregular a inabilitação ou a desclassificação de empresa licitante por não ter indicado os seus dados bancários, pois tal informação, além de não estar prevista no rol taxativo dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, que estabelecem os documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação, pode ser obtida mediante simples diligência (Acórdão 5883/16-1ª C).

6 – Empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo licitatório podem ser contratadas?

Mito. Ao tratar da (im)possibilidade de contratação de empresas com sócios parentes de servidores ou agentes políticos, o TCU reafirmou que apesar de não haver proibição explícita na lei de licitações, essa omissão não autoriza a contratação de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo, em razão de evidente conflito de interesses e violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. (1493/2017 – 1ª Câmara).

7 – O pagamento do serviço prestado só poderá ser efetuado após o término do mesmo.

Mito. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que poderá haver pagamento antecipado quando: previsto no instrumento convocatório; condicionado à prestação de garantias; e representar “a única alternativa para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço desejado, ou ainda quando a antecipação propiciar sensível economia de recursos” (Acórdão 276/02 – 1ª Câmara).

Fonte: olicitante.com.br

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