7 Mitos e Verdades Sobre Licitação

7 Mitos e 7 verdades sobre licitação

A Licitação é o principal e o único meio de vender, locar, prestar serviços ou mão de obra para órgãos públicos no governo federal, estadual e municipal. Acerca da importância do processo licitatório surgem muitos boatos, mitos e até dúvidas sobre os procedimentos e nesta matéria vamos abordar os 7 principais mitos e verdades sobre licitação. Sem mais delongas vamos ao que interessa!

Verdades

1 – O Licitante pode ser desclassificado por não responder o chat?

Verdade. Se o licitante não enviar qualquer documento requerido pelo pregoeiro através do chat o mesmo poderá ser desclassificado do processo licitatório.

2 – Sou uma empresa pequena, tenho chances de vender para o governo?

Verdade. No ano de 2016 o governo federal publicou mais de 100mil editais, no total as licitações movimentaram mais de R$ 34,3 bilhões e destes 16,3% correspondem a contratos assinados com micro e pequenas empresas.

3 – Podem haver exigências de formação acadêmica e experiência profissional no instrumento convocatório da licitação?

Verdade. Ao examinar a representação que questionava exigências em pregão eletrônico, o TCU apontou a necessidade de que os requisitos de habilitação relacionados à equipe técnica dos licitantes sejam expressamente justificados no instrumento convocatório. Segundo o Tribunal, exigências de formação acadêmica e experiência profissional somente são admitidas quando se revelarem imprescindíveis à execução do objeto, com a indicação de que os parâmetros são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado (Acórdão 1840/2016-Plenário).

4 – É possível a indicação de marca em licitações?

Verdade. É possível, mas claro que isso não é regra e sim exceção. De acordo com a Súmula/TCU nº 270, “em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”.

5 – Existe a possibilidade de haver inadimplência no pagamento por parte da administração pública?

Verdade. Pode acontecer atrasos no pagamento, vender para o governo é muito rentável, você pode vender em um dia o que demoraria 1 ano para vender em uma loja física, mas cuidado, no contrato que você deveria receber em 60 dias, as vezes, chega a receber em 6 meses, então nossa sugestão é: Trabalhe com capital próprio, não tome empréstimos contando que vai receber no prazo do contrato, pois poderá pagar um pouco de juros, controle seu capital de giro. Por lei os órgão precisam efetuar o pagamento pela ordem cronológica do número da nota de liquidação, então fique atento nos portais da transparência se houve pagamento de liquidação fora da ordem e entre com denúncias no ministério público.
Crie uma base de bons pagadores, uma vez que fez negócios com um órgão e ele lhe pagou direitinho, de prioridade para participar de novos pregões deste mesmo órgão.

6 – Pode haver compra de obras, serviços e equipamentos sem a necessidade de uma licitação?

Verdade. Em caso de emergência ou decreto de calamidade pública, desde que o objeto licitatório esteja ligado diretamente com o possível problema emergencial ou que esteja ligado diretamente com a situação calamitosa.

7 – Micros e pequenas empresas ganham vantagens sobre as demais nas licitações?

Verdade. Pela lei geral da micro e pequena empresa (Lei complementar 123/2006), as micro e pequenas empresas ganham tratamento especial nas licitações públicas, as principais vantagens são:

  • Regularidade fiscal tardia: Garante o direito de apresentar a documentação fiscal só quando a empresa for declarada vencedora.
  • Falso empate: Permite fazer uma oferta final de desempate quando sua empresa ficar em segundo lugar na disputa e o primeiro colocado for uma empresa de grande porte e que sua proposta seja igual ou superior até 5,1% do primeiro colocado.
  • Editais exclusivos: Nos processos de compra de até R$ 80 mil, só podem concorrer micro e pequenas empresas.

Mitos

1 – A utilização de Robôs de Lance em pregão eletrônico é ilegal?

Mito. Não existe nenhuma lei proibindo a utilização de robô de lances, algumas pessoas são contra a prática da adoção dos softwares, alegando que o princípio da igualdade entre os licitantes é violado. Mas essa afirmação não se sustenta e não encontra nenhum amparo na Legislação Brasileira e nem em decisões judiciais. O que houve no passado foi orientações do TCU para adaptar o ComprasNet para igualar a disputa tanto para pessoas quanto para máquinas, para cobrir um lance de um concorrente é necessário esperar 3 segundos e para dar um novo lance você precisa esperar 20 segundos do seu último lance, tempo este possível de um operador humano fazer sem prejuízos.

2 – A Empresa pode ser impedida de participar se houver pendência judicial com a instituição contratante?

Mito. Por ausência de previsão legal e afronta aos princípios da impessoalidade e competitividade, entende o TCU não ser possível vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que estejam com pendências judiciais com a entidade. (Acórdão 2434/11-Plenário).

3 – É possível realizar pregão para obras e serviços de engenharia comuns para qualquer valor?

Mito. A administração somente poderá utilizar o pregão para contratar obras e serviços de engenharia comuns que envolverem valores inferiores a R$ 150 mil.

4 – No caso do licitante vencedor desistir da proposta, a licitação é dispensada?

Mito. Caso o primeiro colocado se recuse a assinar o contrato, a administração deve convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação e realizar a negociação. Não havendo a obrigação destes em igualar a proposta inicialmente vencedora.

Na hipótese de o contratado desistir após o início da execução dos serviços, é possível a contratação direta fundamentada no inc. XI do art. 24 da Lei nº 8.666/93 em que, na ordem de classificação, poderão ser convocados os licitantes remanescentes para firmar contrato nas mesmas condições do licitante vencedor.

5 – O Licitante pode ser inabilitado ou desclassificado por não indicar seus dados bancários?

Mito. É irregular a inabilitação ou a desclassificação de empresa licitante por não ter indicado os
seus dados bancários, pois tal informação, além de não estar prevista no rol taxativo dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, que estabelecem os documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação, pode ser obtida mediante simples diligência (Acórdão 5883/16-1ª C).

6 – Empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo licitatório podem ser contratadas?

Mito. Ao tratar da (im)possibilidade de contratação de empresas com sócios parentes de servidores ou agentes políticos, o TCU reafirmou que apesar de não haver proibição explícita na lei de licitações, essa omissão não autoriza a contratação de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo, em razão de evidente conflito de interesses e violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. (1493/2017 – 1ª Câmara).

7 – O pagamento do serviço prestado só poderá ser pago após o término do mesmo.

Mito. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que poderá haver pagamento antecipado quando: previsto no instrumento convocatório; condicionado à prestação de garantias; e representar “a única alternativa para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço desejado, ou ainda quando a antecipação propiciar sensível economia de recursos” (Acórdão 276/02 – 1ª Câmara).

Fonte: olicitante.com.br

Rio do Sul - SC

Avenida Oscar Barcelos, 1731 – 2º andar, Centro Empresarial Classic, sala 202, Santana, CEP: 89160-314

São Paulo - SP

Avenida Angélica, 2529 - 6º andar, Edifício InovaBra Habitat, sala 112, Bela Vista, CEP: 01227-200