Modelos de Editais de Licitação

Modelos de Editais de Licitação

A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou modelos atualizados de editais de licitação para compras e prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica no âmbito das Consultorias.

Contudo, é importante alertar que a correta utilização dos modelos depende da ciência e concordância com os seguintes pressupostos:

a) As notas explicativas são de fundamental importância na compreensão do texto que será produzido e das consequências jurídicas das opções adotadas pelo agente público. Portanto, devem ser lidas atentamente;

b) O esclarecimento de eventuais dúvidas ou questões acerca da abrangência das disposições contidas nos modelos é atribuição das Consultorias Jurídicas que devem ser consultadas não apenas por meio do processo administrativo licitatório, mas também durante os trabalhos de adaptação dos textos à realidade da pretensão administrativa, quando for o caso;

Modelos de editais de licitação

c) As alterações e exclusões das disposições contidas nos modelos originais (as alterações e acréscimos com sublinhas e as exclusões com tachado), bem como a inclusão de novas regras editalícias ou contratuais devem ser devidamente destacadas e formalmente comunicadas, por meio da adequada justificativa, em documento apartado, ao órgão de Consultoria por ocasião da remessa para a análise de que trata o art. 38, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.

d) Por fim, o encaminhamento de sugestões fundamentadas poderá ser feito pelo e-mail cgu.licitacoes@agu.gov.br ou por intermédio das Consultorias Jurídicas nos Estados e Ministérios.

Nos links abaixo você pode baixar os documentos:

Portaria AGU nº 495, de 10 de abril de 2008 – Constituição do Grupo de Trabalho, no âmbito da Consultoria-Geral da União, com a finalidade de elaborar manual de uniformização e padronização de entendimento a respeito de dispensa e inexigibilidade de licitações no âmbito da Administração Pública Federal.


Portaria AGU nº 1.094, de 25 de julho de 2008 – Constituição do Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a uniformização de entendimento, no âmbito da AGU e da PGF, a respeito dos aspectos mais relevantes e controversos sobre licitações e contratos, especialmente nas hipóteses de contratação direta por meio de dispensa e inexigibilidadE


Portaria AGU nº 20, de 28 de abril de 2017 – Redefine a composição da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos (CPLCA)


Portaria CGU nº 22, de 23 de junho de 2016 – Altera a Composição e a Coordenação da Comissão


Portaria CGU Nº 09 de abril de 2014 – Altera a composição e a coordenação da Comissão de Atualização dos Modelos de Editais de Licitação e anexos e das listas de verificação disponibilizados pela Advocacia-Geral da União


Portaria CGU Nº 17, de 19 de agosto de 2013 – Altera a composição da Comissão de Atualização dos Modelos de Editais de licitação e anexos e das listas de verificação disponibilizados pela Advocacia-Geral da União.


Portaria CGU nº 11 de 10 de agosto de 2012 Composição da Comissão Permanente de modelos de editais de licitação e listas de verificação


Portaria CGU nº 10 de 10 de agosto de 2012 Comissão Permanente de modelos de editais de licitação e listas de verificação


Portaria CGU nº 10, de 14 de outubro de 2010 – Altera a composição do Grupo de Trabalho com a finalidade de propor providências visando a uniformização de entendimento e a padronização de procedimentos no âmbito da área consultiva da Advocacia-Geral da União.


Portaria AGU nº 1.161, de 9 de agosto de 2010 – Constituição do Grupo de Trabalho com a finalidade de propor providências visando a uniformização de entendimento e a padronização de procedimentos no âmbito da área consultiva da Advocacia-Geral da União.


Portaria CGU nº 9, de 20 de setembro de 2010 – Composição do Grupo de Trabalho com a finalidade de propor providências visando a uniformização de entendimento e a padronização de procedimentos no âmbito da área consultiva da Advocacia-Geral da União.


Portaria CGU nº 9, de 20 de setembro de 2010 – RETIFICADA em 23 de setembro de 2010 – Composição do Grupo de Trabalho com a finalidade de propor providências visando a uniformização de entendimento e a padronização de procedimentos no âmbito da área consultiva da Advocacia-Geral da União.

Fonte: www.agu.gov.br

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