O Carona em Sistema de Registro de Preço

O Carona em Sistema de Registro de Preço

A utilização do Sistema de Registro de Preços traz, atualmente, uma série de vantagens para a Administração Pública. A possibilidade do “carona” em SRP é considerada uma forma inteligente e vantajosa a ser utilizada pelos entes públicos.

Precisando de uma carona?

Em setembro de 2001 o Decreto n° 3.931 alterou a regulamentação do Sistema de Registro de Preços e instituiu no país a possibilidade da proposta mais vantajosa em uma licitação ser aproveitada por outros órgãos e entidades.

Esse procedimento foi apelidado de carona, que, literalmente quer dizer aproveitar o percurso de alguém para realizar o próprio trajeto, sem custos.

No entanto, essa nova ferramenta de trabalho e de gestão vem despertando algumas dúvidas e contradições. Principalmente nos licitantes e órgãos habituados as licitações convencionais, muitas vezes extremamente demoradas e com frequentes desfechos a cargo do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário.

Neste artigo propomos esclarecer e discutir o tema, questionando se o carona em sistema de registro de preços é uma opção real e inteligente para a redução de custos e controle, do mesmo modo que vantajosa para o fornecedor.

Desvendando o SRP

Já sabemos bem que, para realizar suas atividades, a Administração precisa firmar contratos (justos e transparentes) com terceiros para a aquisição de produtos e serviços. Também sabemos que, segundo a Constituição Federal, tais obras, serviços, compras e alienações devem ser contratadas mediante um processo de licitação pública.

A lei que regula o procedimento das licitações (por enquanto) é a 8.666, conhecida como a Lei Geral das Licitações e Contratos. Ela foi editada com base na competência constitucional da União legislar e definiu seus procedimentos.

Em seu art. 15, inciso II, a Lei 8.666/93 determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preços. O mesmo artigo também estabelece que o sistema deverá ser regulamentado por decreto, levando-se em conta as peculiaridades regionais. As condições de seleção feita mediante concorrência igualmente devem ser atendidas, assim com a estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados. Já a validade do registro não pode ser superior a um ano.

O decreto de 2001 regulamentava o sistema de registro de preços no âmbito da União até o ano seguinte, quando o decreto n° 4.342 o alterou. O decreto de 2002 foi então revogado pelo 7.892 de 2013, que, por sua vez foi alterado pelo decreto n° 9.488 de agosto de 2018.

O que significa Sistema de Registro de Preço?

Alterações e revogações a parte, nos importa aqui dizer os conceitos instituídos em tais resoluções. Por exemplo, o sistema de registro de preços ficou definido pelo “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.

Ou seja, podemos definir o Sistema de Registro de Preços como um procedimento especial de licitação, que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão e seleciona a proposta mais vantajosa para uma eventual e futura contratação pela Administração.

A peculiaridade do Sistema de Registro de Preços é que, finalizando a concorrência ou o pregão, não há a obrigação da Administração Pública promover as aquisições, visto que as compras serão realizadas de acordo com as necessidades do ente público, sendo o contrato firmado posteriormente, no momento da aquisição.

Quando o SRP é permitido?

Você pode se perguntar então quando os Sistema de Registro de Preços é utilizado. Em vários casos. Principalmente quando há, pelas características do bem ou serviço, necessidade de contratações frequentes. A aquisição de remédios é um exemplo clássico.

Também quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Do mesmo modo quando for pertinente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento de mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. Ou quando, novamente pela natureza do objeto, não for possível definir previamente a quantidade que será demandada pela Administração.

Em resumo, o Sistema de Registro de Preços é um procedimento que poderá ser utilizado nas hipóteses acima, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, formando uma espécie de cadastro para eventual e futura contratação, quando essas forem necessárias.

Quem é o carona no SRP?

Já sabendo que o Sistema de Registro de Preço é um importante instrumento de gestão onde as demandas são incertas, frequentes ou de difícil mensuração, nos resta saber quem é enfim o seu “carona”.

As vantagens do uso do sistema de aquisição por preços registrados, como vimos, são muitas. Além de viabilizar ao gestor antecipar-se as dificuldades e conduzir o procedimento licitatório com vários meses de antecedência, ainda traz rapidez na contratação. Da mesma maneira possibilita o fracionamento das aquisições, a padronização dos preços, a redução de volume de estoques, a redução dos gastos e simplificação administrativa, a otimização dos gastos públicos e a atualidade dos preços.

Outra grande vantagem do SRP que podemos citar é a adesão à ata de registro de preços, o comumente denominado “carona”.

A prática do “carona” permite que órgãos e entidades da Administração que não participaram da licitação, após consultar o órgão gerenciador e o fornecedor registrado, demonstrando a vantagem da adesão, celebre contratos valendo-se da ata de registro de preços do outro ente.

Quem pode pegar essa carona?

No entanto não é qualquer um que pode pegar carona “nessa onda”. A possibilidade de um órgão contratar o fornecedor selecionado mediante licitação por outro órgão é restrita ao Sistema de Registro de Preços.

Para ser “carona” em outro processo de licitação também é necessário demonstrar a vantagem da adesão desse, e não um novo processo.

Além disso, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

E ainda existe mais uma importante restrição quanto ao carona. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

A favor ou contra ao carona

Como tantos outros assuntos referentes às compras públicas, o carona também ganhou um status polêmico. Como sempre, há quem é a favor e quem é contra a prática de adesão.

Os contrários a solução do carona afirmam que há infração aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, à disciplina da habilitação, ao limite legal à ampliação dos quantitativos contratados, e isonomia. Além de configurar uma nova hipótese de dispensa de licitação.

Já os defensores alegam que o carona, sendo o órgão que, antes de proceder à contratação direta sem licitação ou a licitação, verifica já possuir, em outro órgão público, o produto desejado em condições de vantagem de oferta sobre o mercado já comprovadas.

A prática permite ao carona que, diante da prévia licitação do objeto semelhante por outros órgãos, com acatamento das mesmas regras que aplicaria em seu procedimento, reduzir os custos operacionais de uma ação seletiva.

Afinal de contas, reduzir os custos operacionais de uma licitação e ainda garantir o melhor preço não seria um ganho duplo para a administração pública?

Processo licitatório ou contrato fechado? O que você escolhe?

O fornecedor também não precisa se preocupar. O carona, ao contrário do que alguns pensam, não significa a dispensa de licitação. Tão pouco a redução de eventos licitatórios representa a diminuição de contratos.

Afinal, a adoção do procedimento do “carona” nos limites impostos pelo Decreto n° 9.488/2018 não configura nova hipótese de dispensa de licitação, pois um procedimento licitatório foi anteriormente realizado pelo órgão superior.

Apenas a contratação fica para ser realizada em um momento posterior, quando realmente há necessidade da aquisição dos produtos ou serviços pela administração.

Isto é, licitação por licitação não firma negócio. Contrato sim.

O futuro do carona

Para quem pensa que o carona tem um futuro incerto e arriscado, é melhor rever seus conceitos.

Ele figura no texto da nova Lei Geral das Licitações e Contratos, previsto e regulamentado.

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