Quais Penalidades na Licitação Sua Empresa Pode Sofrer – Fique Atento

Quais Penalidades na Licitação Sua Empresa Pode Sofrer

O pregão é a modalidade de Licitação mais recém-criada pela Lei Federal nº 10.520/02, sendo que está sujeita a Lei Federal 8.666/93, que dispõe de regras na aquisição de contratos feitos pela Administração Pública.

Advertência, suspensão temporária, multa, e declaração de inidoneidade, são as penalidades na Lei 8.666/93, previstas no art. 87, os licitantes podem estar sujeitos a essas penalidades quando descumprirem alguns requisitos.

O pregão possui regime próprio de medidas punitivas no que diz respeito à Lei 8.666/93:

Lei 10.520/2002:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Dessa forma, as penalidades sujeitas são estas:

  1. Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios (válida para a esfera de governo que a aplicar);
  2. Descredenciamento no sistema SICAF (União) ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores próprios de cada ente federativo;
  3. Multas previstas de acordo com o edital e no contrato.

Deve-se atentar para o item um e dois já que essas sanções são cumulativas, ou seja, se agregam o impedimento e o descredenciamento que podem levar até um período de 05 anos.

Ressalva: No caso de um impedimento, este somente será aplicado pelo órgão federativo que gerou a penalidade, por exemplo: Distrito Federal, Município, Federal ou União.

Para explicar melhor coloquemos como exemplo: Se um fornecedor tenha sido penalizado em um determinado Estado, São Paulo se for o caso, ainda sim poderá participar de outras licitações em Estados diferentes e União.

Valendo a penalidade apenas para o Estado de São Paulo. Isso também valerá no caso do descredenciamento.

Todavia, se a entidade/órgão for um Estado ou Município, o descredenciamento ocorrerá em sistema próprio.

No caso da multa, somente poderá ser aplicada estando prevista no edital e no contrato. Caso não estiver prevista em nenhum desses, a multa não poderá ser aplicada.

Deve-se observar que os procedimentos que sujeitam a disposição de possíveis penalidades no pregão presencial encontram-se dispostas no próprio art. 7º da Lei 10.520/02, sendo:

  1. Quando o adjudicatário que não celebra o contrato, injustificadamente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
  2. Quando apresentar sua documentação falsa na habilitação;
  3. Quando deixa de entregar a documentação relativa à habilitação;
  4. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
  5. Quando quebrar sua proposta;
  6. Quando alterar, fraudar ou não executar a descrição contratual;
  7. Comportar-se de modo inidôneo;
  8. Quando cometer alguma fraude fiscal.

Mesmo se porventura o fornecedor estiver sendo penalizado, um processo administrativo deverá ser aberto, sendo em qualquer sanção administrativa e que assegure a ampla defesa do fornecedor acusado, sendo ainda somente após comprovação de falha a aplicação das penalidades.

Dessa forma é imprescindível saber que a aplicação de uma sanção não é optativa, mas comprobatório.

É importante salientar que quando participar de um pregão presencial e não for selecionado como empresa ganhadora, poderá solicitar toda a documentação da empresa ganhadora para que seja conferida e analisar se esta empresa não está sujeita a penalidades ou até mesmo a desqualificação.

Se isso acontecer, um processo administrativo será aberto e no caso de comprovação de alguma irregularidade, se considera a empresa ganhadora a segunda colocada caso esteja de acordo com as normas do edital.

Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer algumas das penalidades decorrentes de licitação.

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