Qual é o Prazo para Pagamento de Licitações?

Qual é o Prazo para Pagamento de Licitações?

 

Se você chegou até aqui é porque provavelmente está com dificuldades para receber da administração pública ou porque está pensando em se tornar fornecedor do Governo.
Em ambos os casos, é imprescindível que se conheça quais são as regras previstas para o processo de pagamento a fim de evitar que o fornecimento ao Governo deixe de ser um bom negócio e passe a ser uma tremenda dor de cabeça.

Pensando nisso, o Ministério do Planejamento publicou a IN nº 2 em 6 de dezembro de 2016, que se refere a instrução que trata da definição de regras complementares a ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais previstas na lei geral de licitações nº 8.666/93.

Em geral, e conforme definido na Lei nº 8.666/93, o pagamento deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após o atestado de recebimento da nota fiscal pela unidade administrativa.

Caso a modalidade da licitação seja dispensa de licitação, o prazo de deve ser reduzido para 5 dias.

Tenha em mente que o tempo gasto para atestar a nota fiscal, emitir o empenho, realizar a liquidação da nota fiscal e programar o pagamento, normalmente é superior a 30 dias e que, em alguns casos, pode chegar a 120 dias ou mais.

Portanto, mesmo que você tenha o direito de receber multa e juros sobre pagamentos atrasados a mais de 30 dias, é extremamente importante que se organize para participar de licitações de maneira gradativa e mantenha preços adequados para recebimentos nesse tempo médio.

Contrariando esse planejamento, você poderá comprometer seriamente o fluxo de caixa e a existência de sua empresa.

encontrar editais de licitações

Fiz uma pesquisa e elenquei as principais dúvidas encontradas a respeito do pagamento:

Como é definida a ordenação dos pagamentos?

Cada órgão deve organizar suas próprias listas de pagamentos conforme as categorias contratuais de fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.

Também deverá existir uma lista especial para pagamentos de pequenos credores, que são aqueles que possuem créditos a receber de até R$ 8.000,00 ou R$ 16.000,00, no caso de autarquias ou fundações qualificadas como Agência Executiva.

Já os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados a uma finalidade ou despesa específica, também serão ordenados em uma lista própria para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija a vinculação de sua destinação.

A partir de qual momento meu crédito entra na lista de pagamentos?

O seu crédito entrará na lista de pagamentos a partir do atestado de recebimento da nota fiscal pela unidade administrativa responsável pela gestão do contrato.

O órgão pode reter o pagamento?

Em contratos de terceirização de mão de obra, a unidade administrativa contratante poderá reter parte do pagamento devido à contratada caso exista irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas ou previdenciárias.

Posso receber apenas o pagamento parcial da fatura?

Sim. Caso a unidade administrativa não disponha de recursos suficientes para quitação integral da obrigação, é possível que haja o pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Poderá haver exceções à ordem cronológica de pagamento? Em quais situações?

A própria Lei nº 8.666/93 permite que haja exceção à ordem cronológica de pagamento, quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa. A Instrução Normativa estabelece que configuram relevantes razões de interesse público, a legitimar a exceção da ordem cronológica de pagamento, as seguintes situações:

  • Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
  • Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte e demais beneficiários do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
  • Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes do Governo Federal, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
  • Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou
  • Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público, ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância, ou o cumprimento da missão institucional.

Objetivando assegurar a transparência administrativa e em atenção às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o órgão ou entidade deverá disponibilizar mensalmente no seu site na Internet a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam a eventual quebra da ordem.

Caso queira saber mais detalhes, logo abaixo você tem acesso à instrução normativa completa. Eu te desejo sucesso e muitas vendas!

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