Contrato verbal na Lei 14.133: pequenas compras e pronto pagamento

Contrato verbal é o acordo feito com a Administração sem nenhum documento escrito que formalize a contratação. Na Lei 14.133/2021, ele é nulo como regra. O art. 95, § 2º, abre uma única exceção: pequenas compras e serviços de pronto pagamento de valor até o limite legal, que em 2026 é de R$ 13.098,41, conforme o Decreto 12.807/2025.

Para o fornecedor, entender essa exceção tem efeito prático. Ela explica por que alguns órgãos compram de forma rápida, sem termo de contrato e com pagamento na hora, e também mostra onde mora o risco: atender um pedido verbal fora dessas condições pode resultar em um ajuste nulo, com pagamento travado. Se você ainda está se familiarizando com as regras de formalização, vale ler também o guia sobre contratos na nova Lei de Licitações.

O que é contrato verbal com a Administração?

No setor público, a regra é que toda contratação fique registrada por escrito. O termo de contrato traz o objeto, o preço, os prazos, as obrigações e as penalidades, e serve de base para a fiscalização e para o controle externo. Um contrato verbal é aquele em que nada disso foi formalizado: o órgão pede, o fornecedor entrega e o acerto fica apenas na palavra das partes.

A lei trata esse tipo de acordo com desconfiança porque ele dificulta a transparência, a conferência de preços e a responsabilização. Por isso, o § 2º do art. 95 começa com uma regra dura: o contrato verbal com a Administração é "nulo e de nenhum efeito". A exceção vem logo em seguida e é bem delimitada.

O que diz o art. 95 da Lei 14.133?

O art. 95 fica no capítulo da formalização dos contratos e organiza três situações diferentes:

• Caput: o instrumento de contrato é obrigatório, mas pode ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nas hipóteses dos incisos.
• Inciso I: permite a substituição nas contratações de valor dentro dos limites da dispensa por valor (art. 75, I e II).
• Inciso II: permite a substituição nas compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, em qualquer valor.
• § 1º: mesmo quando o termo de contrato é substituído, aplicam-se, no que couber, as cláusulas obrigatórias do art. 92.
• § 2º: é nulo o contrato verbal, salvo o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, de valor não superior ao limite legal (R$ 10.000 no texto original, atualizado todo ano).

Repare na diferença. Nos incisos I e II, o termo de contrato sai, mas continua existindo um documento escrito, como a nota de empenho. No § 2º, a lei aceita que não exista documento de contratação nenhum, desde que o valor seja pequeno e o pagamento seja imediato. O manual de licitações e contratos do TCU segue a mesma leitura.

Qual é o limite do contrato verbal em 2026?

O valor de R$ 10.000 do texto original da lei é atualizado todo ano pelo IPCA-E, por decreto federal, conforme o art. 182 da Lei 14.133. Desde 1º de janeiro de 2026, o limite é de R$ 13.098,41, fixado pelo Decreto 12.807/2025, que reajustou os valores em 4,41%. O detalhamento completo está no post sobre o Decreto 12.807/2025.

O que são pequenas compras e serviços de pronto pagamento?

A lei não traz uma lista, mas a expressão tem sentido consolidado no direito financeiro. São despesas eventuais, de baixo valor, que precisam ser resolvidas na hora e pagas no ato ou logo depois da entrega, sem vínculo continuado entre o órgão e o fornecedor. Três características ajudam a identificar a hipótese:

• Valor dentro do limite: até R$ 13.098,41 em 2026.
• Pagamento imediato: o fornecedor recebe no momento da entrega ou da conclusão do serviço, sem o ciclo normal de empenho, liquidação e pagamento a prazo.
• Ausência de obrigações futuras: não há garantia contratual, assistência técnica, manutenção periódica ou entrega parcelada a acompanhar.

Exemplos típicos são o conserto de uma fechadura ou de um vazamento, a troca de uma peça de reposição, a compra urgente de material de consumo para uma unidade distante, um pequeno reparo elétrico ou hidráulico e serviços de chaveiro. Serviços contínuos, como limpeza ou vigilância, ficam de fora, mesmo que o valor mensal seja baixo, porque geram obrigação continuada.

Como a Administração paga uma compra de pronto pagamento?

A despesa pública segue, em regra, o rito de empenho, liquidação e pagamento. O pronto pagamento só funciona porque existe um caminho próprio para despesas que não podem esperar esse rito: o regime de adiantamento, previsto nos arts. 68 e 69 da Lei 4.320/1964, chamado de suprimento de fundos na esfera federal. Nele, um servidor recebe um valor previamente empenhado e fica responsável por realizar as despesas e prestar contas.

O Decreto 93.872/1986 (art. 45) admite o suprimento de fundos para despesas eventuais que exijam pronto pagamento, entre outras hipóteses. Hoje, boa parte desses pagamentos é feita com o cartão de pagamento do governo, além de Pix e transferência. Em resposta a uma consulta publicada pelo TCE-PR em 2024, o tribunal entendeu que a contratação verbal do art. 95, § 2º, deve seguir o regime de adiantamento.

Para o fornecedor, isso significa que quem compra costuma ser um servidor com suprimento de fundos ou com o cartão corporativo do órgão, e que a nota fiscal deve sair em nome do órgão, com a descrição exata do que foi entregue. É essa nota, junto com o atesto do servidor, que sustenta a prestação de contas.

Contrato verbal, dispensa por valor e nota de empenho: qual a diferença?

As três situações costumam ser confundidas porque todas envolvem contratações pequenas e menos burocráticas. A diferença está na forma de seleção do fornecedor, no documento que formaliza a compra e no prazo de pagamento.

Se a sua empresa disputa contratações de pequeno valor com mais frequência, o caminho mais comum é a dispensa eletrônica, e o documento que você vai receber, na maioria dos casos, é a nota de empenho.

Contrata+Brasil: o pronto pagamento na prática

O exemplo mais visível do art. 95, § 2º, hoje é o Contrata+Brasil, plataforma do governo federal criada pela IN SEGES/MGI 52/2025. Ela conecta órgãos públicos a microempreendedores individuais credenciados para serviços de manutenção e pequenos reparos, como serviços elétricos, hidráulicos e de alvenaria.

O edital de credenciamento de serviços fixa o valor máximo de cada demanda individual em R$ 13.098,41, com remissão expressa ao § 2º do art. 95, e prevê atualização automática quando o limite muda. Os pagamentos devem ocorrer preferencialmente por Pix ou cartão de pagamento. Para MEIs que querem começar a vender para o governo, o post sobre MEI em licitações traz o passo a passo de cadastro e as regras de participação.

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Quando o contrato verbal é irregular?

Fora da exceção do § 2º, qualquer acordo verbal com a Administração é nulo. O TCU tem uma jurisprudência longa sobre situações que caracterizam contrato verbal irregular, construída ainda sob a Lei 8.666/1993, mas que continua servindo de referência:

• Execução depois do fim da vigência: continuar prestando o serviço após o término do contrato, sem prorrogação formal, caracteriza contrato verbal (Acórdão 9749/2020-Plenário). Veja como evitar isso no guia sobre prorrogação de contrato administrativo.
• Alterações sem termo aditivo: acréscimos ou mudanças no objeto combinados apenas verbalmente são nulos (Acórdão 2504/2014-Plenário).
• Serviço antes do empenho: executar antes da conclusão da contratação e da emissão do empenho foi tratado como contrato verbal (Acórdão 874/2015-2ª Câmara).
• Valor acima do limite ou objeto contínuo: a exceção do § 2º não cobre compras acima de R$ 13.098,41 nem serviços com obrigação continuada.

Outro ponto de atenção é o fracionamento. Dividir uma necessidade maior em vários pedidos pequenos para caber no limite do contrato verbal é irregular, e os tribunais de contas olham o conjunto das despesas de mesmo objeto. O tema está detalhado no post sobre fracionamento de despesa.

O fornecedor recebe se o contrato verbal for nulo?

Pode receber, mas pelo caminho mais difícil. O art. 149 da Lei 14.133 diz que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e por outros prejuízos comprovados, desde que a irregularidade não seja imputável a ele. Na prática, isso exige um processo de reconhecimento de dívida, com prova da entrega, do preço e da boa-fé, o que pode levar meses.

Por isso, a melhor proteção é não aceitar pedidos verbais fora da exceção legal. Se o valor passa do limite ou o serviço tem continuidade, peça a nota de empenho, a ordem de fornecimento ou o contrato antes de entregar. Se o atraso no recebimento já é uma preocupação, o guia sobre prazo para pagamento em licitações explica o que a lei garante ao fornecedor.

Como o fornecedor deve agir: passo a passo

1. Confirme o valor: some tudo o que foi pedido. Se ultrapassar R$ 13.098,41 em 2026, a contratação precisa de outro instrumento.
2. Verifique se não há obrigação futura: garantia contratual, assistência técnica ou entregas parceladas afastam o contrato verbal.
3. Identifique quem está comprando: pergunte se a despesa será paga por suprimento de fundos, cartão de pagamento ou Pix, e quem é o servidor responsável.
4. Mantenha a regularidade fiscal em dia: a regularidade com FGTS e INSS continua sendo exigida nas contratações públicas.
5. Emita a nota fiscal corretamente: em nome do órgão, com CNPJ e descrição exata do bem ou serviço.
6. Guarde as provas da entrega: comprovante de recebimento, atesto, mensagens com o pedido e fotos do serviço concluído.
7. Desconfie de pedidos repetidos: vários pedidos pequenos do mesmo objeto em pouco tempo podem caracterizar fracionamento e colocar o pagamento em risco.

Erros comuns do fornecedor com contrato verbal

• Aceitar um pedido acima do limite porque "sempre foi assim" com aquele órgão.
• Continuar prestando um serviço depois do fim do contrato, à espera de uma prorrogação que ainda não foi assinada.
• Fazer acréscimos combinados por telefone sem termo aditivo.
• Entregar sem saber quem paga e por qual meio, o que atrasa ou inviabiliza o recebimento.
• Emitir a nota fiscal com dados errados, o que impede a prestação de contas do servidor e trava o pagamento.

Como a Effecti ajuda nessa rotina?

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Perguntas frequentes sobre contrato verbal na Lei 14.133

Contrato verbal com a Administração é permitido?

Só em uma hipótese. O art. 95, § 2º, da Lei 14.133 declara nulo o contrato verbal, salvo o de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento de valor não superior ao limite legal, que em 2026 é de R$ 13.098,41.

Qual é o valor do contrato verbal em 2026?

R$ 13.098,41, conforme o Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. O valor é atualizado todo ano pelo IPCA-E.

O que é pronto pagamento?

É a despesa paga no ato ou logo após a entrega, sem o ciclo normal de empenho, liquidação e pagamento a prazo. Na prática, ocorre por suprimento de fundos, cartão de pagamento do governo ou Pix.

Contrato verbal é a mesma coisa que dispensa de licitação?

Não. A dispensa por valor (art. 75, I e II) tem limites mais altos e segue um processo de contratação direta, formalizado em regra por nota de empenho. O contrato verbal é uma exceção mais restrita, para valores menores e pagamento imediato.

Serviços contínuos podem ser contratados verbalmente?

Não. A exceção vale para compras e serviços eventuais, sem obrigações futuras. Serviços contínuos exigem instrumento escrito, mesmo que o valor mensal seja baixo.

O que acontece se eu prestar um serviço com contrato verbal irregular?

O acordo é nulo, mas o art. 149 da Lei 14.133 garante indenização pelo que foi executado, se a irregularidade não for imputável ao fornecedor. O recebimento depende de prova da entrega e do preço, e costuma demorar.

O Contrata+Brasil usa o contrato verbal?

A plataforma usa o limite do art. 95, § 2º, como teto de cada demanda de serviço contratada com MEIs, hoje de R$ 13.098,41, com pagamento preferencial por Pix ou cartão de pagamento.

Como era o contrato verbal na Lei 8.666?

A Lei 8.666/1993 tinha regra parecida no art. 60, parágrafo único, mas com limite de 5% do valor do convite para compras, o que chegou a R$ 8.800. A Lei 14.133 manteve a lógica e elevou o limite.