Regimes de execução de obras: preço global, unitário e tarefa

Regime de execução é a forma como uma obra ou um serviço de engenharia é contratado, medido e pago. A Lei 14.133/2021 admite sete regimes no art. 46, e os mais comuns são a empreitada por preço global, em que se contrata a obra por preço certo e total, e a empreitada por preço unitário, em que se paga cada unidade efetivamente executada. A contratação por tarefa fica para pequenos trabalhos de mão de obra.

Para a construtora, o regime não é detalhe de edital. Ele define quem assume o risco de errar quantidades, como cada medição é feita, quando o dinheiro entra no caixa e em que situações cabe aditivo. Uma mesma obra pode ser ótima em preço unitário e arriscada em preço global. Este guia complementa o conteúdo sobre licitações de construção civil.

Resposta rápida: na empreitada por preço global, a empresa recebe por etapas concluídas do cronograma e absorve diferenças de quantidade; por isso, o projeto precisa ser preciso. Na empreitada por preço unitário, recebe pelo que foi medido em campo, o que protege contra erros de quantitativo, mas deixa o valor final do contrato em aberto. Na tarefa, recebe preço certo por um pequeno trabalho de mão de obra.

O que são regimes de execução de obras?

São os modelos que a lei oferece para a execução indireta de obras e serviços de engenharia, ou seja, quando a Administração contrata uma empresa em vez de executar com equipe própria. As definições estão no art. 6º da Lei 14.133, e a lista de regimes admitidos está no art. 46. A escolha cabe ao órgão, que deve justificá-la no planejamento da contratação.

Segundo as orientações do TCU sobre regimes de execução, o regime escolhido afeta a estrutura da licitação, a forma de pagamento, o parcelamento do objeto, a divisão de riscos e a fiscalização do contrato. O quadro resume os sete regimes:

Pelo art. 46, § 9º, todos os regimes, exceto a empreitada por preço unitário e o fornecimento com serviço associado, são licitados por preço global e pagos por etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas a metas de resultado. A lei proíbe, nesses casos, remunerar o contratado por preços unitários ou pela quantidade de itens executados. Os regimes integrado e semi-integrado têm regras próprias de projeto e risco, explicadas no conteúdo sobre contratação integrada e semi-integrada.

Como funciona a empreitada por preço global?

Na empreitada por preço global, a empresa se compromete a entregar a obra inteira por um preço certo e total. O pagamento não depende de medir cada metro de parede ou cada saco de cimento: o fiscal verifica se a etapa prevista no cronograma foi concluída e libera o percentual correspondente. Esse quadro de eventos que geram pagamento é chamado de eventograma.

O TCU recomenda o regime quando o projeto permite levantar as quantidades com alta precisão, como em edificações com projeto completo. Como as quantidades não são medidas uma a uma, falhas do projeto pesam na execução: a empresa pode ter de executar mais do que o previsto sem receber pela diferença, como explica a página do TCU sobre empreitada por preço global. Por isso, quando o órgão adota o preço global em objeto com quantidades imprecisas, deve justificar a escolha e refletir o risco transferido no BDI.

A planilha de quantitativos continua importante mesmo no preço global. Depois do julgamento, o vencedor reelabora a planilha com quantidades, custos unitários, BDI e encargos sociais ajustados ao preço final (art. 56, § 5º). Esses preços unitários servem para adequar o cronograma e para balizar eventual aditivo.

Diferenças pequenas de quantidade geram aditivo no preço global?

Em regra, não. No Acórdão 1.977/2013-Plenário, o TCU entendeu que pequenas variações de quantitativos não justificam termo aditivo, porque o objeto foi contratado por preço certo e total. Subestimativas ou superestimativas relevantes podem ser corrigidas excepcionalmente, para recompor o equilíbrio do contrato, desde que não resultem em jogo de planilha nem reduzam o desconto oferecido. O TCU também orientou que os editais definam de forma objetiva o que é uma diferença relevante.

Como funciona a empreitada por preço unitário?

Na empreitada por preço unitário, o contrato fixa o preço de cada unidade de serviço (metro cúbico de escavação, metro quadrado de pavimento, metro linear de estaca), e as quantidades da planilha são apenas estimativas. O fiscal mede o que foi executado em cada período, e o pagamento é a quantidade medida multiplicada pelo preço unitário. Se a obra exigir mais ou menos do que o previsto, a Administração paga pelo que foi feito, conforme a orientação do TCU sobre preço unitário.

O regime é indicado para objetos com imprecisão natural de quantidades. O Acórdão 1.977/2013 cita reformas de edificação, obras com grandes movimentações de terra e interferências e manutenção rodoviária. Fundações, terraplenagem, volume de entulho em reformas e comprimento de estacas cravadas são exemplos típicos.

A contrapartida é que o valor final do contrato fica em aberto, e a fiscalização precisa medir tudo com rigor. Para quem executa, o risco de quantidade cai bastante, mas a qualidade de cada preço unitário passa a ser decisiva: um item com preço baixo e quantidade que cresce na obra vira prejuízo.

Variação de quantidade no preço unitário exige aditivo?

Depende do tamanho da mudança. No Acórdão 1.643/2024-Plenário, o TCU admitiu que pequenas alterações de quantitativos em contratos por preço unitário sejam registradas por apostilamento, sem termo aditivo, sob condições como estas, resumidas pelo Blog da Zênite:

• a variação decorre de imprecisão própria do serviço, e não de erro ou mudança de projeto;

• não há serviço novo nem mudança nas dimensões globais do objeto;

• o edital define o que são pequenas alterações de quantitativos;

• o valor do contrato não aumenta e o desconto em relação ao orçamento de referência não é reduzido;

• acréscimos e supressões são justificados e contam para o limite de 25% (ou 50%), sem compensação entre eles.

Preço global ou preço unitário: qual a diferença na prática?

A diferença central está em quem absorve o erro de quantidade. O quadro compara os dois regimes do ponto de vista de quem executa a obra:

Na prática, o preço global favorece quem tem engenharia de orçamento forte e capacidade de conferir o projeto antes da proposta. O preço unitário favorece quem tem boa composição de custos por item e controle de medição em campo.

O que é a contratação por tarefa?

A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais (art. 6º, XXXI). Serve para intervenções simples e bem delimitadas, como um reparo pontual de cobertura, a pintura de algumas salas ou a troca de um trecho de piso.

Por estar no art. 46, § 9º, a tarefa também é licitada por preço global e paga por etapa ou entrega concluída. O projeto básico precisa trazer orçamento detalhado do custo da obra, exigência que o art. 6º, XXV, f, faz para a tarefa e para as empreitadas.

Como os valores costumam ser baixos, muitas tarefas são contratadas por dispensa de licitação. Em 2026, a dispensa por valor alcança obras e serviços de engenharia de até R$ 130.984,20, conforme o Decreto 12.807/2025. Dispensa e tarefa não se confundem: uma é a forma de contratar, a outra é o regime de execução, e a tarefa também pode sair de licitação.

Empreitada integral e os demais regimes

A empreitada integral contrata o empreendimento inteiro, com todas as etapas de obras, serviços e instalações, sob responsabilidade do contratado até a entrega em condições de operação (art. 6º, XXX). É o modelo turn key, usado em obras complexas como plantas industriais ou empreendimentos com muitos equipamentos e montagem eletromecânica. O TCU considera o regime excepcional: no Acórdão 711/2016-Plenário, alertou que usá-lo sem necessidade de integração pode ferir o parcelamento e reduzir a competição.

O fornecimento e prestação de serviço associado une a entrega de um bem ou obra à operação e à manutenção por prazo determinado (art. 6º, XXXIV). Pelo art. 113, a vigência soma o prazo de fornecimento ou entrega com o de operação e manutenção, este limitado a 5 anos do recebimento, com prorrogação nos termos do art. 107.

Na contratação integrada, a empresa elabora os projetos básico e executivo e executa a obra a partir de um anteprojeto. Na semi-integrada, recebe o projeto básico pronto, elabora o executivo e pode propor melhorias. Nos dois casos, a matriz de riscos é obrigatória (art. 22, § 3º).

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Como o regime de execução muda a proposta?

O regime aparece no edital e no termo de referência ou projeto básico, e deve guiar a montagem do preço desde o primeiro levantamento. Os pontos que mais mudam são estes:

• Conferência de quantitativos: no preço global, confira o projeto item a item antes da proposta; diferenças não medidas tendem a ficar com a empresa.

• BDI: quanto mais risco o regime transfere, mais o BDI precisa refletir esse risco. Veja como calcular em mark-up e BDI em licitações.

• Referências de custo: o orçamento de obras do órgão usa, em regra, SINAPI e SICRO (art. 23, § 2º). Compare sua composição com esses referenciais.

• Exequibilidade: em obras e serviços de engenharia, propostas abaixo de 75% do orçamento são consideradas inexequíveis (art. 59, § 4º), e abaixo de 85% exigem garantia adicional (art. 59, § 5º). Entenda em preço inexequível e garantia contratual.

• Cronograma físico-financeiro: no preço global e na tarefa, o dinheiro só entra quando a etapa é concluída. Etapas longas pedem mais capital de giro.

• Matriz de riscos: quando existir, mostra quais riscos ficam com a empresa e quais com o órgão. Veja como analisar a matriz de riscos.

Como o regime afeta aditivos e reequilíbrio?

Os limites de aditivo valem para todos os regimes: acréscimos e supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e acréscimos de até 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento (art. 125). O que muda é a frequência com que o aditivo aparece. No preço unitário, mudanças de quantidade são esperadas e medidas; no preço global, só diferenças relevantes justificam revisão.

Duas regras protegem o equilíbrio da licitação. Serviços novos sem preço no contrato têm o preço fixado aplicando a mesma relação entre a proposta e o orçamento-base sobre os referenciais da data do aditivo (art. 127). E a diferença percentual entre o valor do contrato e o preço de referência não pode ser reduzida em favor do contratado por aditivos que modifiquem a planilha (art. 128), o que impede o chamado jogo de planilha. Mais detalhes em aditivo contratual na Lei 14.133.

O regime também pode mudar depois da assinatura, por acordo entre as partes, quando uma verificação técnica mostrar que os termos originais não se aplicam (art. 124, II, b). Reajuste e repactuação seguem regras próprias, explicadas em reajuste e repactuação de preços.

Erros comuns das construtoras com o regime de execução

• Copiar a planilha do órgão sem conferir: no preço global, o erro do projeto pode virar prejuízo da empresa.

• Usar o mesmo BDI para qualquer regime: o risco transferido muda de um regime para outro.

• Subprecificar itens de quantidade incerta: no preço unitário, o item barato que cresce na obra consome a margem.

• Ignorar o eventograma: etapas mal distribuídas atrasam o recebimento e pressionam o caixa.

• Executar sem registrar: diferenças de quantidade sem diário de obra, fotos e memória de cálculo dificilmente viram pagamento ou aditivo.

• Não questionar regime inadequado: preço global em reforma com muita incerteza pode ser impugnado antes da sessão.

Checklist para analisar o regime no edital de obra

1. Identifique o regime e veja se a justificativa do órgão combina com o objeto.

2. Confira o nível do projeto: básico, executivo ou anteprojeto.

3. Levante as quantidades dos itens de maior peso no orçamento.

4. Leia o cronograma físico-financeiro e o critério de medição de cada etapa.

5. Verifique se o edital define o que é diferença relevante de quantidade.

6. Analise a matriz de riscos, quando houver.

7. Ajuste o BDI ao risco e confira a exequibilidade da proposta.

8. Calcule o capital de giro necessário até a primeira medição.

Se encontrar inconsistências, use o prazo de impugnação ou de pedido de esclarecimento antes da sessão, como explica o conteúdo sobre impugnação e pedido de esclarecimentos.

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Perguntas frequentes sobre regimes de execução de obras

Quais são os regimes de execução da Lei 14.133?

O art. 46 da Lei 14.133/2021 admite sete regimes para obras e serviços de engenharia: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.

Qual a diferença entre empreitada por preço global e por preço unitário?

No preço global, a obra é contratada por preço certo e total e paga por etapas concluídas do cronograma, com o risco de quantidade, em regra, com a empresa. No preço unitário, cada unidade de serviço tem preço fixo e o pagamento segue as quantidades medidas, com o risco de quantidade, em regra, com a Administração.

Quando o órgão deve usar empreitada por preço unitário?

Quando o objeto tem imprecisão natural de quantidades, como reformas, terraplenagem, fundações e manutenção rodoviária. Esse é o entendimento do TCU no Acórdão 1.977/2013-Plenário. Quando o projeto permite definir as quantidades com precisão, a orientação é usar o preço global.

No preço global, a empresa recebe se executar uma quantidade maior?

Em regra, não. Pequenas variações fazem parte do risco assumido no preço certo e total. Diferenças relevantes, causadas por subestimativa do projeto, podem ser corrigidas por aditivo em caráter excepcional, com justificativa técnica e sem reduzir o desconto da proposta. Registre tudo em diário de obra e memória de cálculo para fundamentar o pedido.

O que é contratação por tarefa?

É o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, previsto no art. 6º, XXXI, da Lei 14.133. É usada em reparos e intervenções simples, e o pagamento segue a etapa ou a entrega concluída.

Uma obra pode misturar preço global e preço unitário?

A Lei 14.133 não trata expressamente do regime misto, mas há editais que adotam preço global para a parte bem definida da obra e preço unitário para serviços com quantidades incertas, como fundações. Orientações de procuradorias, como a da PGE do Paraná, admitem essa combinação quando justificada. Nesses casos, confira no edital quais itens seguem cada regra de medição.

O regime de execução pode mudar depois da assinatura do contrato?

Sim, por acordo entre as partes, quando uma verificação técnica mostrar que os termos originais do contrato não se aplicam, conforme o art. 124, II, b, da Lei 14.133. A mudança precisa ser formalizada em termo aditivo e justificada no processo.

A empresa pode questionar o regime escolhido pelo órgão?

Sim. Se o regime não combina com o objeto, como preço global em uma reforma com quantidades muito incertas, a empresa pode pedir esclarecimento ou impugnar o edital no prazo legal, antes da sessão. O argumento ganha força quando aponta os itens de maior peso com quantidade imprecisa e cita a orientação do TCU.