Temos uma Nova Lei de Licitações aprovada! E agora, quais são as mudanças que devem afetar as empresas e a Administração Pública? Como se preparar para participar de licitações seguindo as novas normas?

Primeiramente, é importante ressaltar que a Nova Lei de Licitações entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021, mas tem um período de adaptação de 2 anos. Isso significa que, durante este período, os órgãos públicos poderão optar por seguir as regras antigas ou utilizar esta normativa como base na elaboração dos editais a serem lançados já em 2021.

Portanto, não é preciso entrar em desespero. Neste artigo veremos as principais orientações que você deve seguir com a Nova Lei de Licitações aprovada. Confira!

O que muda com a Nova Lei de Licitações aprovada?

Com a Nova Lei de Licitações aprovada, os órgãos da Administração Pública devem começar a seguir gradativamente as novas normas – deixando para trás as disposições das consagradas leis: Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

A partir disso, as empresas também deverão seguir as novas diretrizes. Na prática, isso será notado com uma mudança nos procedimentos relacionados à participação em licitações.

Veja os principais pontos que mudam com a Lei de Licitações aprovada:

1. Extinção e criação de modalidades de licitação

2. Novos critérios de julgamento

3. Criação do Portal Nacional de Contratações

4. Reorganização das fases da licitação

5. Mecanismos de governança para o controle de licitações

6. Alterações na gestão de contratos

Extinção e criação de modalidades de licitação

Com a Nova Lei de Licitações aprovada, as modalidades de convite e tomada de preço estão sendo extinguidas. Além disso, uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo.

O diálogo competitivo será usado para situações complexas que exigem soluções inovadoras ou tecnológicas. Os licitantes serão previamente selecionados de acordo com critérios objetivos e dialogarão com a Administração Pública para definição das melhores soluções para as suas necessidades – seguido de apresentação de propostas e seleção segundo critérios estabelecidos em edital.

Novos critérios de julgamento

A Nova Lei de Licitação implementa novos parâmetros para seleção do contratado. Os critérios de julgamento passam a ser:

  • Menor preço
  • Técnica e preço
  • Maior lance (específico para leilão)
  • Maior desconto
  • Melhor técnica ou conteúdo artístico
  • Maior retorno econômico

Criação do Portal Nacional de Contratações

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma das novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações. Trata-se de uma plataforma destinada à:

1. Divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021;

2. Realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Reorganização das fases da licitação

Com a Nova Lei de Licitações aprovada, as fases de licitação passam a seguir a forma que já era adotada no pregão: é promovida primeiro a etapa de propostas e julgamento, para posterior análise dos documentos de habilitação apenas da empresa vencedora.

Mecanismos de governança para o controle de licitações

A Nova Lei de Licitações traz uma série de mecanismos de governança para o controle das licitações – buscando reforçar o controle em relação às leis já existentes. Na prática, isso pode ser notado pela:

  • Implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. (art. 11, parágrafo único)

  • Reforço à importância de estudos técnicos preliminares para definição das soluções a serem contratadas (art. 18, §1º)

  • Ampliação da necessidade do planejamento anual de contratações (art. 174, §2º, I)

  • Necessidade em gerir riscos por meio de matrizes específicas (arts. 22 e 103)

Alterações na gestão de contratos

Antes de termos a Nova Lei de Licitações aprovada, os contratos duravam até 12 meses – com exceções quanto à prorrogação. Porém, agora a Administração poderá firmar contratos com vigência inicial de até 5 anos para os casos de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados por até 10 anos.

Além disso, há previsões de contratações com prazos iniciais de 10 anos, como contratações com transferência de tecnologia de produtos estratégicos do SUS, e com prazos entre 10 e 35 anos na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração.

Você já conhecia as mudanças que devem surgir com a Nova Lei de Licitações aprovada? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

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